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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 03/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 139/2022
(Emenda parlamentar impositiva nº 03/2022, ao Projeto de Lei do Executivo nº
139/2022, nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de
autoria do vereador Bruno Leite.
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual – LOA n° 139/2022, exclusivamente com recursos consignados na Reserva
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da
Constituição Federal.
Art. 2° - A presente emenda destina para a área da saúde, o valor de R$ 231.804,88
(duzentos e trinta e um mil oitocentos e quatro e oitenta e oito), respeitando o limite
percentual previsto no artigo 69-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem
preenchidos com:
a) Equipamento e material permanente para Fisioterapia com valor estimado em R$
115.902,44 (cento e quinze mil novecentos e dois e quarenta e quatro centavos);
b) Aquisição de materiais e contratação de serviços médicos veterinários para
castração e chipagem de cães e gatos abandonados ou de familiais que possuam renda
mensal de até dois salários mínimo com valor estimado em R$ 115.902,44 (cento e
quinze mil novecentos e dois e quarenta e quatro centavos).
Art. 3º – Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023, na ação 99 – Reserva de Contingência,
no valor de R$ 231.804,88 (duzentos e trinta e um mil oitocentos e quatro e oitenta e
oito) e deverão ser suplementados no Anexo das emendas parlamentares à LOA, para o
exercício de 2023.
Art. 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2023.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 31 de outubro de 2022.
BRUNO LEITE
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de
Lei nº ____/2022 “Lei Orgânica Anual”, conforme nos autoriza o artigo 69-A da Lei
Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de
1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação
de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da
Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo
Municipal.
As verbas destinadas por este parlamentar, tem por objetivo destinar recursos para
saúde de nosso município no valor de R$ 231.804,88 para compra de materiais
permanentes para fisioterapia e aquisição de materiais e contratação de serviço
técnico veterinário para castração e chipagem.
Vale destacar, que a causa animal de nosso município se encontra na pasta da saúde,
fazendo com que o valor total de emenda parlamentar impositiva, seja destinada a
uma só pasta.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 31 de outubro de 2022.
BRUNO LEITE
Vereador
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