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materia nº 20/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaProjeto de Emenda Parlamentar Impositiva nº 04/2022 ao Projeto de Lei do Executivo nº 139/2022
native_id3541

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Proposição aprovada — —
2022-12-15 Votação S —
2022-12-13 Encaminhada para Sessão Extraordinária S —
2022-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-12-12 Votação — —
2022-12-05 Audiência Pública realizada — —
2022-11-24 Audiência Pública marcada — —
2022-11-23 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-22 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T10:23:43.984057-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-12-12T19:36:51.805067-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
 
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 04/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 139/2022
Emenda parlamentar impositiva n° 04, ao Projeto de Lei do Executivo n° 139, nos termos do
artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria da Vereadora Andrea
Aparecida Garcia Tardio.
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA n° 139/2022, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar
instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Art. 2° - A presente emenda destina para a área da SAÚDE, o valor de R$ 231.804,88
(DUZENTOS E TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO
CENTAVOS), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, seguindo os
critérios equitativos, a serem preenchidos com:
a) Equipamento e materiais permanentes para a unidade de Serviço de Atendimento
Emergencial – SAE com valor estimado em R$ 231.804,88 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL,
OITOCENTOS E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 3º – Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023, na ação 99 – Reserva de Contingência, no
valor de R$ 231.804,88 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E REAIS E OITENTA E
OITO CENTAVOS) e deverão ser suplementados no Anexo das emendas parlamentares à
LOA, para o exercício de 2023.
Art. 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2023.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave xUH-Q2022-O1t
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 03 de novembro de 2022.
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave xUH-Q2022-O1t
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei
nº _____/2022 “Lei Orgânica Anual”, conforme nos autoriza o artigo 69-A da Lei Orgânica
Municipal, de caráter impositivo.
A emenda parlamentar será designada para o Serviço de Atendimento Emergencial – SAE é
um serviço que funciona 24 horas por dia e tem como objetivo prestar socorro rapidamente
à vítima grave. O SAE deve ser acionado em caso de urgência ou emergência de natureza
clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, que possa levar a
sofrimento, sequelas ou até mesmo à morte. 
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 03 de novembro de 2022.
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave xUH-Q2022-O1t

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