Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 05/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 139/2022
(Emenda parlamentar impositiva nº 05/2022, ao Projeto de Lei do Executivo nº
139/2022, nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de
autoria do vereador Adilson Paranhos.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual – LOA n° 139/2022, exclusivamente com recursos consignados na Reserva
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da
Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para a área da saúde, o valor de R$ 115.902,44
(cento e quinze mil novecentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), respeitando
o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a
serem preenchidos com:
a) Equipamento e material permanente para atendimento odontológico (cadeira
odontológica) e manutenção no posto do jardim Paviotti com valor estimado em
R$ 115.902,44 (cento e quinze mil novecentos e dois reais e quarenta e quatro
centavos );
Artigo 3°-Fica destinado para área de infraestrutura ,o valor de R$ 115.902,44( cento e
quinze mil novecentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), respeitando o limite
percentual previsto no artigo 69-A da LOM, seguindo os critérios equitativos , a serem
preenchidos com:
a) Aquisição de materiais e contratação de serviços para a realização da reforma e
manutenção do campo de futebol do jardim Campos Dourado R$ 115.902,44(cento e
quinze mil novecentos e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Artigo 4° – Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados
no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023, na ação 99 – Reserva de
Contingência, no valor de R$ 231.804,88 (duzentos e trinta e um mil oitocentos e
quatro reias e oitenta e oito centavos) e deverão ser suplementados no Anexo das
emendas parlamentares à LOA, para o exercício de 2023.
Artigo
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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5° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2023.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 31 de outubro de 2022.
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de
Lei nº 139/2022 “Lei Orgânica Anual”, conforme nos autoriza o artigo 69-A da Lei
Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de
1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação
de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da
Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo
Municipal.
As verbas destinadas por este parlamentar, tem por objetivo destinar recursos para
saúde de nosso município no valor de R$ 115.902,44(cento e quinze mil novecentos e
dois reais e quarenta e quatro centavos) com a finalidade da compra de aparelhos para
o atendimento odontológico no Município de Monte Mor; também destina para a área
de infraestrutura, o valor de R$ 115.902,44 ( cento e quinze mil novecentos e dois reais
e quarenta e quatro centavos), devendo ser alocado da seguinte forma:
a) Aquisição de materiais para atendimento odontológico e manutenção do posto de
saúde do Jardim Paviotti ( cinco consultório odontológico completo, quatro purificador
de água, uma máquina de raio x de coluna e manutenção no posto de saúde do Jardim
Paviotti), no valor de $ 115.902,44 ( cento e quinze mil novecentos e dois reais e
quarenta e quatro centavos);
b) Aquisição de materiais para reforma do campo de futebol do Jardim Campos
Dourado (retirada de vegetação, fornecimento e instalação de placa de identificação e
incluso suporte de estrutura de madeira, reaterro, plantio de grama e caçamba), valor
de R$ 115.902,44 (cento e quinze mil novecentos e dois reais e quarenta e quatro
centavos).
Fica a ressalva que nosso município esta carente de todo tipo de entretenimento, com
isso nossas crianças e adolescentes ficam ociosos, o intuito deste vereador é
proporcionar bem-estar e lazer as famílias, com tudo que se sintam acolhidas.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 31 de outubro de 2022.
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