Monte Mor, 18 de novembro de 2022
OFÍCIO Nº 0434/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta
Casa de Leis, o incluso projeto de lei ordinária que “Dispõe sobre a criação do Programa
Adote esta Área e dá outras providências”
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2.022.
“Dispõe sobre a criação do Programa Adote esta Área
e dá outras providências”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Programa Adote esta Área, com o objetivo de concretizar parcerias
entre Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Pessoas Físicas e o Poder Público nos serviços de
implantação, revitalização, manutenção e guarda de parques, praças, áreas verdes e demais
espaços livres do município, visando propiciar melhores condições de vida à população, bem
como, fomentar o cuidado com o Meio Ambiente.
Art. 2º - As Pessoas Jurídicas de direito privado e pessoas físicas interessadas em participar do
presente Programa, deverão aderir contrato de adesão junto à Municipalidade, contrato este,
que será regulamentado via decreto do Poder Executivo, elencando, entre outros,
obrigatoriamente o que segue:
- Obrigações e direitos do(s) Proponente(s);
- Obrigações do Município;
- Prazo mínimo de duração do contrato, bem como, suas possíveis renovações;
- Casos de rescisão antecipada do contrato, seja a pedido da municipalidade, do proponente
ou de ambos;
- Cláusulas no que se referem à quebra contratual, indicando para tanto, às cláusulas penais
necessárias.
§1º- Após assinatura do contrato, e no momento da execução dos trabalhos, os proponentes
poderão utilizar-se de uniformes padrões ou outra identificação que entenderem necessárias.
Art. 3º - No período de execução dos serviços de implantação, revitalização, manutenção e
guarda, da “área adotada”, fica permitido, aos proponentes, a alocação local de placa
indicativa com os seguintes dizeres: “ESTA EMPRESA (OU PESSOA FÍSICA) ADOTA
ESTA ÁREA”, a fim de demonstrar sua cooperação conjunta ao Poder Público.
Art. 4º - Em caso de modificação de projeto arquitetônico, revitalizações e/ou construções,
inclusive de monumentos, estes, deverão passar por aprovações prévias deferidas pela equipe
técnica do Município, através de seus setores responsáveis.
§1º- As obras aprovadas pelo corpo técnico da municipalidade, deverão ser autorizadas
mediante emissão de Alvará para o fim a que se especifica, e; ao final, deverá ser emitido o
termo de conclusão da obra, com o recebimento pelo Município.
Art. 5º - O proponente, comunicará à Municipalidade, eventuais ocorrências de turbação na
área adotada que importem na tomada de medidas urgentes para a defesa de sua
dominialidade, por parte do Município.
Art. 6º - A municipalidade se reserva à atribuição de exercer, de forma permanente a
fiscalização do contrato do qual trata o artigo 2º.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a Lei
nº 785 de 11 de dezembro de 1998.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 18 de novembro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 18 de novembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
a criação do Programa Adote esta Área e dá outras providências”
Em virtude da aceleração do crescimento do Município, multiplicaram-se, de forma
exponencial, a necessidade de preservação das áreas verdes, praças, jardins e demais espaços
livres;
Desta forma, o presente projeto de Lei tem por objetivo, fomentar às políticas públicas
voltadas para preservação do Meio Ambiente e da busca contínua do aumento da Qualidade
de Vida da população;
Ainda, insta consignar que a presente Lei visa também a busca de parceria e cooperação entre
particulares com o poder público.
Essas são as razões que nos levam a apresentar a presente minuta, e por tratar-se de um
projeto de extrema importância aos munícipes.
Solicitamos ao Exmo. Senhor Presidente, o devido encaminhamento, e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, sigam pela aprovação do presente Projeto.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.