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materia nº 22/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaProjeto de Emenda Parlamentar Impositiva nº 06/2022 ao Projeto de Lei do Executivo nº 139/2022
native_id3544

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Proposição aprovada — —
2022-12-15 Votação S —
2022-12-13 Encaminhada para Sessão Extraordinária S —
2022-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-12-12 Votação — —
2022-12-05 Audiência Pública realizada — —
2022-11-24 Audiência Pública marcada — —
2022-11-23 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-22 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T10:23:44.557284-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-12-12T19:36:52.372989-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 06/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 139/2022
Emenda parlamentar impositiva nº 06/2022, ao Projeto de Lei do Executivo 
n° 139/2022, nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte 
Mor, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Pinheiro.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei 
Orçamentária Anual – LOA n° 139/2022, exclusivamente com recursos 
consignados na Reserva Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da 
LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para a área da SAÚDE, o valor de R$ 
115.00,00 (cento e quinze mil reais), que equivale a 0,6% da Receita Corrente 
Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, seguindo 
critérios equitativos, a serem preenchidos com a aquisição de 18 berços e 16 
camas hospitalares, conforme a necessidade da Secretaria de Saúde:
a) 18 Berços inox com cuna em acrílico removível L104.3, estrutura em tubo 
Ø 3/4”x1,20mm. Berço em acrílico com cantos arredondados, com 
colchonete em espuma de 3cmm revestido em napa. Dimensões: 
0,80x0,40x0,70m. Dimensões da embalagem 0,76x0,48x1,00. Peso 
Bruto: 10kg. 
b) 16 Camas Fowler Injetada Elevação 3 Manivelas S-8800-C. 
Colchão: Densidade D-33. Cama Fawler com cabeceira e peseira 
removíveis em polietileno injetado ABS termoplástico de alta resistência. 
Leito construído com longarinas de aço perfilados em U. Estrado 
articulado em chapa de aço. Quatro grades em polietileno injetado ABS 
termoplástico de alta resistência dispostas na cabeceira e peseira, 
sistemas articuláveis e retráteis que permitem o recolhimento da mesma, 
facilitando a trânsferência do paciente e dotada de sistema de segurança 
trava e destrava. Movimentos fawler, semi-fawler, sentado, flexão de 
pernas, vascular, cardíaco e elevação de leito acionados por três 
manivelas. Acompanha rodízios de 5", com freio de dupla ação em 
diagonal;Leito perfurado. Capacidade máxima 160 kg, dimensões 1,90m 
x 0,90 cm.
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Artigo 3º - Os recursos para atendimento da presente emenda estão 
disponibilizados no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023, na ação 99 -
Reserva de Contingência, no valor de R$ 115.00,00 (cento e quinze mil reais), e
deverão ser suplementados no Anexo das emendas parlamentares à LOA, para 
o exercício de 2023.
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício 
de 2023.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 18 de outubro de 2022.
ALEXANDRE PINHEIRO
Presidente Vereador
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao 
Projeto de Lei nº 139/2022 “Lei Orgânica Anual”, conforme nos autoriza o artigo 
69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
As novas macas, visa melhor humanização do atendimento, acomodação, 
conforto, tranquilidade e segurança para os pacientes, já que as macas antigas 
estão desgastadas pelo tempo de uso.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o 
percentual de 1,2% da receita corrente liquida do Município e ainda a 
obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em 
ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição Federal), e que deve 
obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 18 de outubro de 2022.
ALEXANDRE PINHEIRO
Presidente Vereador
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