Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 06/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 139/2022
Emenda parlamentar impositiva nº 06/2022, ao Projeto de Lei do Executivo
n° 139/2022, nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte
Mor, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Pinheiro.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual – LOA n° 139/2022, exclusivamente com recursos
consignados na Reserva Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da
LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para a área da SAÚDE, o valor de R$
115.00,00 (cento e quinze mil reais), que equivale a 0,6% da Receita Corrente
Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, seguindo
critérios equitativos, a serem preenchidos com a aquisição de 18 berços e 16
camas hospitalares, conforme a necessidade da Secretaria de Saúde:
a) 18 Berços inox com cuna em acrílico removível L104.3, estrutura em tubo
Ø 3/4”x1,20mm. Berço em acrílico com cantos arredondados, com
colchonete em espuma de 3cmm revestido em napa. Dimensões:
0,80x0,40x0,70m. Dimensões da embalagem 0,76x0,48x1,00. Peso
Bruto: 10kg.
b) 16 Camas Fowler Injetada Elevação 3 Manivelas S-8800-C.
Colchão: Densidade D-33. Cama Fawler com cabeceira e peseira
removíveis em polietileno injetado ABS termoplástico de alta resistência.
Leito construído com longarinas de aço perfilados em U. Estrado
articulado em chapa de aço. Quatro grades em polietileno injetado ABS
termoplástico de alta resistência dispostas na cabeceira e peseira,
sistemas articuláveis e retráteis que permitem o recolhimento da mesma,
facilitando a trânsferência do paciente e dotada de sistema de segurança
trava e destrava. Movimentos fawler, semi-fawler, sentado, flexão de
pernas, vascular, cardíaco e elevação de leito acionados por três
manivelas. Acompanha rodízios de 5", com freio de dupla ação em
diagonal;Leito perfurado. Capacidade máxima 160 kg, dimensões 1,90m
x 0,90 cm.
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Artigo 3º - Os recursos para atendimento da presente emenda estão
disponibilizados no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023, na ação 99 -
Reserva de Contingência, no valor de R$ 115.00,00 (cento e quinze mil reais), e
deverão ser suplementados no Anexo das emendas parlamentares à LOA, para
o exercício de 2023.
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício
de 2023.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 18 de outubro de 2022.
ALEXANDRE PINHEIRO
Presidente Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao
Projeto de Lei nº 139/2022 “Lei Orgânica Anual”, conforme nos autoriza o artigo
69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
As novas macas, visa melhor humanização do atendimento, acomodação,
conforto, tranquilidade e segurança para os pacientes, já que as macas antigas
estão desgastadas pelo tempo de uso.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o
percentual de 1,2% da receita corrente liquida do Município e ainda a
obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em
ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição Federal), e que deve
obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 18 de outubro de 2022.
ALEXANDRE PINHEIRO
Presidente Vereador
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