Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 07/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 139/2022
Emenda parlamentar impositiva n° 07/2022, ao Projeto de Lei do Executivo
n° 139/2022, nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte
Mor, de autoria do Vereador Alexandre Pinheiro.
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual – LOA n° 139/2022, exclusivamente com recursos
consignados na Reserva Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da
LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Art. 2° - A presente emenda destina para a área de infraestrutura, o valor de R$
115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), respeitando o limite percentual
previsto no artigo 69-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem
preenchidos com: 2 KID PLAY EXTERNO:
a) 1 KID PLAY EXTERNO no Jardim Paulista, Praça da Bíblia, Rua Alice
Pereira da Cruz, na coordenada 22.930015, -47.262441. Medidas
Aproximadas 7,85 x 9,00 x 4,50 – Unidade de Medidas em M. seguindo
tais Descrições: Parque infantil com estrutura principal em colunas de
madeira plástica. Perfil medindo aproximadamente 110x110mm e parede
de 20mm, revestida com acabamento de polipropileno e polietileno
pigmentado na cor itaúba. Ferragens galvanizadas com pintura
eletrostática a pó, contendo: 06 Torres: Plataforma medindo
aproximadamente 1,00x1,00m instalado a aproximadamente 1,20m de
altura do solo, fabricado com assoalho em deck de madeira plástica e
espelho em itaúba. 02 Coberturas em fibra de vidro com pintura temática
artística duco automotiva e acabamento em verniz PU. 03 Patamares de
Ligação: Medindo aproximadamente 2,00x1,00 instalado a
aproximadamente 1,20m do solo, fabricado em madeira plástica e
espelho em itaúba. Possui fechamento em aço tubular galvanizado com
pintura eletrostática. 01 Balanço fixado a torre. Com 2 assentos aberto em
polietileno, suspenso por correntes galvanizadas; Estrutura em aço
tubular com diâmetro de 42,4 mm; 2 Assentos com dimensão aproximada
de 460mm x 225mm de polietileno roto moldado parede dupla cor colorido
com encaixe de fixação. 01 Escorregador Reto Duplo: Fabricado em
plástico roto moldado medindo aproximadamente 2,70m de comprimento
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e 1,05m de largura, contendo portal de segurança em plástico roto
moldado. 01 Escorregador Caracol Aberto: Fabricado em plástico roto
moldado em única peça. Possui patamar de acesso em plástico roto
moldado. 01 Escorregador Fechado Curvo: 02 curvas de 90º fabricado em
plástico roto moldado, fixado a torre com painel de plástico roto moldado
com parede dupla e ao piso com seção de saída em plástico roto moldado
com parede dupla. 01 Subida de Cordas: Escalada com estrutura em aço
tubular galvanizado e corda em polipropileno. 01 Rampa de Tacos:
Rampa em madeira plástica possuindo 07 ou 08 tacos coloridos. 01
Subida Escalada: Fabricado em plástico roto moldado e possuindo 06
agarras/apoios para pés e mãos. 08 Fechamentos Laterais: Fabricado em
plástico roto moldado, sendo fixado através de parafusos. 01 Tubo de
Ligação: Fabricado em plástico roto moldado em ângulo reto.
b) II- 1 KID PLAY EXTERNO no Jd. São Gabriel, Rua José Maria Alves, na
coordenada -22.949830, -47.260478. (Medidas Aproximadas 5,00 x 10,00
x 4,50 – Unidade de Medidas em M). Seguindo tais descrições: Parque
infantil com estrutura principal em colunas de madeira plástica. Perfil
medindo aproximadamente 110x110mm e parede de 20mm, revestida
com acabamento de polipropileno e polietileno pigmentado na cor itaúba.
Ferragens galvanizadas com pintura eletrostática a pó, contendo: 04
Torres: Plataforma medindo aproximadamente 1,00x1,00m instalado a
aproximadamente 1,20m de altura do solo, fabricado com assoalho em
deck de madeira plástica e espelho em itaúba. 02 Coberturas em fibra de
vidro com pintura temática artística duco automotiva e acabamento em
verniz PU. 01 Balanço fixado a torre. Com 2 assentos aberto em
polietileno, suspenso por correntes galvanizadas; Estrutura em aço
tubular com diâmetro de 42,4 mm; 2 Assentos com dimensão aproximada
de 460mm x 225mm de polietileno roto moldado parede dupla cor colorido
com encaixe de fixação. 01 Escorregador Reto Duplo: Fabricado em
plástico roto moldado medindo aproximadamente 2,70m de comprimento
e 1,05m de largura, contendo portal de segurança em plástico roto
moldado. 01 Escorregador Caracol Aberto: Fabricado em plástico roto
moldado em única peça. Possui patamar de acesso em plástico roto
moldado. 01 Escorregador Fechado Curvo: 02 curvas de 90º fabricado em
plástico roto moldado, fixado a torre com painel de plástico roto moldado
com parede dupla e ao piso com seção de saída em plástico roto moldado
com parede dupla. 01 Subida de Cordas: Escalada com estrutura em aço
tubular galvanizado e corda em polipropileno. 01 Rampa de Tacos:
Rampa em madeira plástica possuindo 07 ou 08 tacos coloridos. 04
Fechamentos Laterais: Fabricado em plástico roto moldado, sendo fixado
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através de parafusos. 01 Tubo de Ligação Curvo: Fabricado em plástico
roto moldado em ângulo de 90º. 01 Tubo de Ligação: Fabricado em
plástico roto moldado em ângulo reto.
Art. 3º - Os recursos para atendimento da presente emenda estão
disponibilizados no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023, na ação 99 -
Reserva de Contingência, no valor de R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL
REAIS) e deverão ser suplementados no Anexo das emendas parlamentares à
LOA, para o exercício de 2023.
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício
de 2023.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis,18 de outubro de 2022.
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao
Projeto de Lei nº 139/2022 “Lei Orgânica Anual”, conforme nos autoriza o artigo
69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o
percentual de 1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a
obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em
ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição Federal), e que deve
obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
O parquinho em área externa é ideal para que as crianças se divirtam e gastem
bem seu tempo e energia. O projeto em questão visa oferecer qualidade e
segurança para os munícipes. Atualmente o local se encontra com brinquedos
em situação inviável para uso do público infantil, onde põe as crianças em perigo,
outrora já houve acidente grave. Também por se tratar de uma área exposta a
mudanças climáticas, a escolha do material, bem como a faixa etário das
crianças, é algo bem importante. Os brinquedos de madeira ecológica tubos e
grades em roto moldados, cobertura em roto moldado/fibra costuma ser bem
ergonômicos, coloridos e lúdicos, assim, perfeito para as crianças brincarem.
Além disso, apresenta menores riscos de acidente, visto que não tem farpas,
lascas e não enferrujam.
É um produto durável de excelente custo-benefício. Produto de alta
durabilidade com pouca manutenção.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 18 de outubro de 2022.
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
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