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materia nº 23/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaProjeto de Emenda Parlamentar Impositiva nº 07/2022 ao Projeto de Lei do Executivo nº 139/2022
native_id3545

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Proposição aprovada — —
2022-12-15 Votação S —
2022-12-13 Encaminhada para Sessão Extraordinária S —
2022-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-12-12 Votação — —
2022-12-05 Audiência Pública realizada — —
2022-11-24 Audiência Pública marcada — —
2022-11-23 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-22 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T10:23:44.867587-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-12-12T19:36:52.641674-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 07/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 139/2022
Emenda parlamentar impositiva n° 07/2022, ao Projeto de Lei do Executivo 
n° 139/2022, nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte 
Mor, de autoria do Vereador Alexandre Pinheiro.
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei 
Orçamentária Anual – LOA n° 139/2022, exclusivamente com recursos 
consignados na Reserva Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da 
LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Art. 2° - A presente emenda destina para a área de infraestrutura, o valor de R$ 
115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), respeitando o limite percentual 
previsto no artigo 69-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem 
preenchidos com: 2 KID PLAY EXTERNO:
a) 1 KID PLAY EXTERNO no Jardim Paulista, Praça da Bíblia, Rua Alice 
Pereira da Cruz, na coordenada 22.930015, -47.262441. Medidas 
Aproximadas 7,85 x 9,00 x 4,50 – Unidade de Medidas em M. seguindo 
tais Descrições: Parque infantil com estrutura principal em colunas de 
madeira plástica. Perfil medindo aproximadamente 110x110mm e parede 
de 20mm, revestida com acabamento de polipropileno e polietileno 
pigmentado na cor itaúba. Ferragens galvanizadas com pintura 
eletrostática a pó, contendo: 06 Torres: Plataforma medindo 
aproximadamente 1,00x1,00m instalado a aproximadamente 1,20m de 
altura do solo, fabricado com assoalho em deck de madeira plástica e 
espelho em itaúba. 02 Coberturas em fibra de vidro com pintura temática 
artística duco automotiva e acabamento em verniz PU. 03 Patamares de 
Ligação: Medindo aproximadamente 2,00x1,00 instalado a 
aproximadamente 1,20m do solo, fabricado em madeira plástica e 
espelho em itaúba. Possui fechamento em aço tubular galvanizado com 
pintura eletrostática. 01 Balanço fixado a torre. Com 2 assentos aberto em 
polietileno, suspenso por correntes galvanizadas; Estrutura em aço 
tubular com diâmetro de 42,4 mm; 2 Assentos com dimensão aproximada 
de 460mm x 225mm de polietileno roto moldado parede dupla cor colorido 
com encaixe de fixação. 01 Escorregador Reto Duplo: Fabricado em 
plástico roto moldado medindo aproximadamente 2,70m de comprimento 
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave osa-q2022-iCh
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
e 1,05m de largura, contendo portal de segurança em plástico roto 
moldado. 01 Escorregador Caracol Aberto: Fabricado em plástico roto 
moldado em única peça. Possui patamar de acesso em plástico roto 
moldado. 01 Escorregador Fechado Curvo: 02 curvas de 90º fabricado em 
plástico roto moldado, fixado a torre com painel de plástico roto moldado 
com parede dupla e ao piso com seção de saída em plástico roto moldado 
com parede dupla. 01 Subida de Cordas: Escalada com estrutura em aço 
tubular galvanizado e corda em polipropileno. 01 Rampa de Tacos: 
Rampa em madeira plástica possuindo 07 ou 08 tacos coloridos. 01 
Subida Escalada: Fabricado em plástico roto moldado e possuindo 06 
agarras/apoios para pés e mãos. 08 Fechamentos Laterais: Fabricado em 
plástico roto moldado, sendo fixado através de parafusos. 01 Tubo de 
Ligação: Fabricado em plástico roto moldado em ângulo reto. 
b) II- 1 KID PLAY EXTERNO no Jd. São Gabriel, Rua José Maria Alves, na 
coordenada -22.949830, -47.260478. (Medidas Aproximadas 5,00 x 10,00 
x 4,50 – Unidade de Medidas em M). Seguindo tais descrições: Parque 
infantil com estrutura principal em colunas de madeira plástica. Perfil 
medindo aproximadamente 110x110mm e parede de 20mm, revestida 
com acabamento de polipropileno e polietileno pigmentado na cor itaúba. 
Ferragens galvanizadas com pintura eletrostática a pó, contendo: 04 
Torres: Plataforma medindo aproximadamente 1,00x1,00m instalado a 
aproximadamente 1,20m de altura do solo, fabricado com assoalho em 
deck de madeira plástica e espelho em itaúba. 02 Coberturas em fibra de 
vidro com pintura temática artística duco automotiva e acabamento em 
verniz PU. 01 Balanço fixado a torre. Com 2 assentos aberto em 
polietileno, suspenso por correntes galvanizadas; Estrutura em aço 
tubular com diâmetro de 42,4 mm; 2 Assentos com dimensão aproximada 
de 460mm x 225mm de polietileno roto moldado parede dupla cor colorido 
com encaixe de fixação. 01 Escorregador Reto Duplo: Fabricado em 
plástico roto moldado medindo aproximadamente 2,70m de comprimento 
e 1,05m de largura, contendo portal de segurança em plástico roto 
moldado. 01 Escorregador Caracol Aberto: Fabricado em plástico roto 
moldado em única peça. Possui patamar de acesso em plástico roto 
moldado. 01 Escorregador Fechado Curvo: 02 curvas de 90º fabricado em 
plástico roto moldado, fixado a torre com painel de plástico roto moldado 
com parede dupla e ao piso com seção de saída em plástico roto moldado 
com parede dupla. 01 Subida de Cordas: Escalada com estrutura em aço 
tubular galvanizado e corda em polipropileno. 01 Rampa de Tacos: 
Rampa em madeira plástica possuindo 07 ou 08 tacos coloridos. 04 
Fechamentos Laterais: Fabricado em plástico roto moldado, sendo fixado 
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
através de parafusos. 01 Tubo de Ligação Curvo: Fabricado em plástico 
roto moldado em ângulo de 90º. 01 Tubo de Ligação: Fabricado em 
plástico roto moldado em ângulo reto.
Art. 3º - Os recursos para atendimento da presente emenda estão 
disponibilizados no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023, na ação 99 -
Reserva de Contingência, no valor de R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL 
REAIS) e deverão ser suplementados no Anexo das emendas parlamentares à 
LOA, para o exercício de 2023.
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício 
de 2023.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis,18 de outubro de 2022.
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao 
Projeto de Lei nº 139/2022 “Lei Orgânica Anual”, conforme nos autoriza o artigo 
69-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o 
percentual de 1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a 
obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em 
ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição Federal), e que deve 
obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
O parquinho em área externa é ideal para que as crianças se divirtam e gastem 
bem seu tempo e energia. O projeto em questão visa oferecer qualidade e 
segurança para os munícipes. Atualmente o local se encontra com brinquedos 
em situação inviável para uso do público infantil, onde põe as crianças em perigo, 
outrora já houve acidente grave. Também por se tratar de uma área exposta a 
mudanças climáticas, a escolha do material, bem como a faixa etário das 
crianças, é algo bem importante. Os brinquedos de madeira ecológica tubos e 
grades em roto moldados, cobertura em roto moldado/fibra costuma ser bem 
ergonômicos, coloridos e lúdicos, assim, perfeito para as crianças brincarem. 
Além disso, apresenta menores riscos de acidente, visto que não tem farpas, 
lascas e não enferrujam.
É um produto durável de excelente custo-benefício. Produto de alta
durabilidade com pouca manutenção.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 18 de outubro de 2022.
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
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