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materia nº 24/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaProjeto de Emenda Parlamentar Impositiva nº 08/2022 ao Projeto de Lei do Executivo nº 139/2022
native_id3546

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Proposição aprovada — —
2022-12-15 Votação S —
2022-12-13 Encaminhada para Sessão Extraordinária S —
2022-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-12-12 Votação — —
2022-12-05 Audiência Pública realizada — —
2022-11-24 Audiência Pública marcada — —
2022-11-23 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-22 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T10:23:45.192498-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-12-12T19:36:52.925214-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 08/2022
AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 139/2022
Emenda parlamentar impositiva nº 08/2022, ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº
139/2022, nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de
autoria do vereador Altran José Farias Lima.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual – LOA n° 08/2022, exclusivamente com recursos consignados na Reserva
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da
Constituição Federal.
Artigo 2° - Fica destinado para a área da saúde, o valor de R$ 115.902,44 (cento e
quinze mil, novecentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), respeitando o limite
percentual previsto no artigo 69-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem
preenchidos com:
a) Contratação de serviços para realização de exames de colonoscopia e endoscopia no
Município de Monte Mor ;
Artigo 3° - Fica destinado para a área de infraestrutura, o valor de R$ 115.902,44 (cento
e quinze mil, novecentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), respeitando o
limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a
serem preenchidos com:
a) Aquisição de materiais e contratação de serviços para reforma do vestiário do campo
de futebol do bairro Jardim Nova Alvorada - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) Aquisição de materiais e contratação de serviços para realização de plantio de grama
no campo de futebol do bairro Jardim Paulista - R$ 35.902,44 (trinta e cinco mil,
novecentos e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Artigo 4º – Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados
no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023, na ação 99 – Reserva de
Contingência, no valor de R$ 231.804,88 (duzentos e trinta e um mil oitocentos e
quatro reais e oitenta e oito) e deverão ser suplementados no Anexo das emendas
parlamentares à LOA, para o exercício de 2023.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 2Dx-Z2022-YmZ
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Artigo 5° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de
2023.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de novembro de 2022.
__________________________________
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave 2Dx-Z2022-YmZ
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de
Lei nº 139/2022 “Lei Orgânica Anual”, conforme nos autoriza o artigo 69-A da Lei
Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de
1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação
de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da
Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo
Municipal.
As verbas destinadas por este parlamentar, tem por objetivo, destinar recursos para
saúde de nosso município no valor de R$ 115.902,44 (cento e quinze mil, novecentos e
dois reais e quarenta e quatro centavos) com a finalidade de promover a contratação
de serviços para realização de exames de colonoscopia e endoscopia no Município de
Monte Mor; também destina para a área de infraestrutura, o valor de R$ 115.902,44
(cento e quinze mil, novecentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), devendo
ser alocado da seguinte forma:
a) Aquisição de materiais e contratação de serviços para reforma do vestiário do campo
de futebol do bairro Jardim Nova Alvorada - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) Aquisição de materiais e contratação de serviços para realização de plantio de grama
no campo de futebol do bairro Jardim Paulista - R$ 35.902,44 (trinta e cinco mil,
novecentos e dois reais e quarenta e quatro centavos).
É necessário enfatizar a importância da destinação destes recursos para a realização
das ações indicadas na presente emenda parlamentar; ações estas que trazem
benefícios reais à população local, razão pela qual este parlamentar, no cumprimento
de seu dever, por meio deste projeto de emenda parlamentar, resolve destinar o valor
total de R$ 231.804,88 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e quatro reais e oitenta
e oito centavos) distribuídos, conforme já especificado, nas pastas da Saúde e de
Infraestrutura do município de Monte Mor.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de novembro de 2022.
___________________________
ALTRAN JOSE FARIAS LIMA
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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