Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 10 /2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 139 /2022
Emenda parlamentar impositiva n° 10 /2022, ao Projeto de Lei do Executivo n° 139 /2022,
nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do
Vereador Professor Adriel.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual – LOA n° 139/2022, exclusivamente com recursos consignados na Reserva
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da
Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destinada para a área de SAÚDE, respeitando o limite
percentual previsto no artigo 69-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem
preenchidos com:
a)1 (um) carro de anestesia Drager Fabius CE, destinada para Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus – no valor aproximado de R$ 40.804,88
(quarenta mil oitocentos e quatro reais e oito e oito centavos);
b)1 (uma) Incubadora neonatal destinada para Associação Hospital Beneficente
Sagrado Coração de Jesus, no valor aproximado R$ 36.000 (trinta e seis mil reais);
c)10 (dez) jogos de longarinas de espera cromadas com 4 lugares cada, para a
Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, no valor aproximado de
R$ 20.000 (vinte mil reais);
d)10 poltronas hospitalares Standard, destinadas para Associação Hospital Beneficente
Sagrado Coração de Jesus – para coleta de sangue reclinável com suporte para soro,
no valor aproximado de R$ 20.000 (vinte mil reais).
Paragrafo único - Totalizando para área da saúde R$ 116.804,88(cento e dezesseis mil
oitocentos e quatro reais e oito e oito centavos).
Artigo 3º – A presente emenda destinada para a área do ESPORTE e
INFRAESTRUTURA, respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-a da Lom,
seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com:
a) 1 (uma) aquisição e implantação de playground, no Parque do Café, localizado nas
coordenadas geograficas: 22°55'30.9“S 47°15'38.7”W-22.925258, -47.260745, na Rua
Angelina Scarassatti Vignando, no valor aproximado de R$ 20.000 (vinte mil reais);
b) Aquisição e implantação de tabelas móveis de basquete, no valor aproximado de R$
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45.000 (quarenta e cinco mil reais);
c) Construção de um poço artesiano no Estádio Municipal José Maria de Freitas
Guimarães, no valor aproximado de R$ 50.000 (cinquenta mil reais).
Paragrafo único – Totalizando infraestrutura e esporte R$ 115.000 (cento e quinze mil reais).
Artigo 4º – Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023, na ação 99 - Reserva de Contingência, no
valor de R$ 231.804,88 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL E OITOCENTOS E QUATRO
REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), e deverão ser suplementados no Anexo das
emendas parlamentares à LOA, para o exercício de 2023.
Artigo 5° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2023.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 07 de novembro de 2022.
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei
nº 139/2022 “Lei Orgânica Anual”, conforme nos autoriza o artigo 69-A da Lei Orgânica
Municipal, de caráter impositivo.
Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de
Lei do Orçamento Anual para 2023, para fins de deliberação, somando o valor de
231.804,88 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL E OITOCENTOS E QUATRO REAIS E
OITENTA E OITO CENTAVOS).
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da
Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 07 de novembro de 2022.
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
Vereador Autor
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