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materia nº 26/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaProjeto de Emenda Parlamentar Impositiva nº 10/2022 ao Projeto de Lei do Executivo nº 139/2022
native_id3548

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Proposição aprovada — —
2022-12-15 Votação S —
2022-12-13 Encaminhada para Sessão Extraordinária S —
2022-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-12-12 Votação — —
2022-12-05 Audiência Pública realizada — —
2022-11-24 Audiência Pública marcada — —
2022-11-23 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-22 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T10:23:45.749996-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-12-12T19:36:53.452623-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
 PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 10 /2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 139 /2022 
Emenda parlamentar impositiva n° 10 /2022, ao Projeto de Lei do Executivo n° 139 /2022,
nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do
Vereador Professor Adriel.
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual – LOA n° 139/2022, exclusivamente com recursos consignados na Reserva
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da
Constituição Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destinada para a área de SAÚDE, respeitando o limite
percentual previsto no artigo 69-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem
preenchidos com:
a)1 (um) carro de anestesia Drager Fabius CE, destinada para Associação Hospital 
Beneficente Sagrado Coração de Jesus – no valor aproximado de R$ 40.804,88 
(quarenta mil oitocentos e quatro reais e oito e oito centavos);
b)1 (uma) Incubadora neonatal destinada para Associação Hospital Beneficente 
Sagrado Coração de Jesus, no valor aproximado R$ 36.000 (trinta e seis mil reais);
c)10 (dez) jogos de longarinas de espera cromadas com 4 lugares cada, para a 
Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, no valor aproximado de 
R$ 20.000 (vinte mil reais);
d)10 poltronas hospitalares Standard, destinadas para Associação Hospital Beneficente 
Sagrado Coração de Jesus – para coleta de sangue reclinável com suporte para soro, 
no valor aproximado de R$ 20.000 (vinte mil reais).
Paragrafo único - Totalizando para área da saúde R$ 116.804,88(cento e dezesseis mil 
oitocentos e quatro reais e oito e oito centavos).
Artigo 3º – A presente emenda destinada para a área do ESPORTE e
INFRAESTRUTURA, respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-a da Lom,
seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com:
a) 1 (uma) aquisição e implantação de playground, no Parque do Café, localizado nas 
coordenadas geograficas: 22°55'30.9“S 47°15'38.7”W-22.925258, -47.260745, na Rua 
Angelina Scarassatti Vignando, no valor aproximado de R$ 20.000 (vinte mil reais); 
b) Aquisição e implantação de tabelas móveis de basquete, no valor aproximado de R$ 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave vxv-C2022-FGc
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
45.000 (quarenta e cinco mil reais);
c) Construção de um poço artesiano no Estádio Municipal José Maria de Freitas 
Guimarães, no valor aproximado de R$ 50.000 (cinquenta mil reais).
Paragrafo único – Totalizando infraestrutura e esporte R$ 115.000 (cento e quinze mil reais).
Artigo 4º – Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023, na ação 99 - Reserva de Contingência, no
valor de R$ 231.804,88 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL E OITOCENTOS E QUATRO
REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), e deverão ser suplementados no Anexo das
emendas parlamentares à LOA, para o exercício de 2023.
Artigo 5° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2023.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 07 de novembro de 2022. 
PROFESSOR ADRIEL 
Partido dos Trabalhadores 
Vereador Autor
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei
nº 139/2022 “Lei Orgânica Anual”, conforme nos autoriza o artigo 69-A da Lei Orgânica
Municipal, de caráter impositivo.
Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto de
Lei do Orçamento Anual para 2023, para fins de deliberação, somando o valor de
231.804,88 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL E OITOCENTOS E QUATRO REAIS E
OITENTA E OITO CENTAVOS).
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da
Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 07 de novembro de 2022.
PROFESSOR ADRIEL 
Partido dos Trabalhadores 
Vereador Autor
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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