Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 11/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 139 /2022
Emenda parlamentar impositiva n° 11/2022, ao Projeto de Lei do Executivo n° 139/2022, nos
termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria da Vereadora
Camilla Hellen.
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA n°139/2022, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar
instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
Art. 2° - A presente emenda destina para a área de saúde e infraestrutura, o valor de R$
231.804,88 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL E OITOCENTOS E QUATRO REAIS E
OITENTA E OITO CENTAVOS), EQUIVALE A 0,6% da receita corrente líquida prevista na
proposta encaminhada pelo poder Executivo, respeitando o limite percentual previsto no
artigo 69-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com: 2 KID
PLAY EXTERNO, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES:
a) I-KID PLAY EXTERNO no Jardim Nova Alvorada Rua Sebastião Moura da Silva, na
coordenada 22°55'52.2"S 47°15'14.3"W (-22.931152, -47.253970). Medidas
Aproximadas 7,85 x 9,00 x 4,50 – Unidade de Medidas em M. Seguindo Tais
Descrições: Parque infantil com estrutura principal em colunas de madeira plástica.
Perfil medindo aproximadamente 110x110mm e parede de 20mm, revestida com
acabamento de polipropileno e polietileno pigmentado na cor itaúba. Ferragens
galvanizadas com pintura eletrostática a pó, contendo: 06 Torres: Plataforma medindo
aproximadamente 1,00x1,00m instalado a aproximadamente 1,20m de altura do solo,
fabricado com assoalho em deck de madeira plástica e espelho em itaúba. 02
Coberturas em fibra de vidro com pintura temática artística duco automotiva e
acabamento em verniz PU. 03 Patamares de Ligação: Medindo aproximadamente
2,00x1,00 instalado a aproximadamente 1,20m do solo, fabricado em madeira plástica
e espelho em itaúba. Possui fechamento em aço tubular galvanizado com pintura
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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eletrostática. 01 Balanço fixado a torre. Com 2 assentos aberto em polietileno,
suspenso por correntes galvanizadas; Estrutura em aço tubular com diâmetro de 42,4
mm; 2 Assentos com dimensão aproximada de 460mm x 225mm de polietileno roto
moldado parede dupla cor colorido com encaixe de fixação. 01 Escorregador Reto
Duplo: Fabricado em plástico roto moldado medindo aproximadamente 2,70m de
comprimento e 1,05m de largura, contendo portal de segurança em plástico roto
moldado. 01 Escorregador Caracol Aberto: Fabricado em plástico roto moldado em
única peça. Possui patamar de acesso em plástico roto moldado. 01 Escorregador
Fechado Curvo: 02 curvas de 90º fabricado em plástico roto moldado, fixado a torre
com painel de plástico roto moldado com parede dupla e ao piso com seção de saída
em plástico roto moldado com parede dupla. 01 Subida de Cordas: Escalada com
estrutura em aço tubular galvanizado e corda em polipropileno. 01 Rampa de Tacos:
Rampa em madeira plástica possuindo 07 ou 08 tacos coloridos. 01 Subida Escalada:
Fabricado em plástico roto moldado e possuindo 06 agarras/apoios para pés e mãos.
08 Fechamentos Laterais: Fabricado em plástico roto moldado, sendo fixado através
de parafusos. 01 Tubo de Ligação: Fabricado em plástico roto moldado em ângulo
reto.
b) II-1 KID PLAY EXTERNO no Parque do Café 2 Rua João Vignando, na coordenada
22°55'17.2"S 47°15'32.4"W (-22.921453, -47.258997).(Medidas Aproximadas 5,00 x
10,00 x 4,50 – Unidade de Medidas em M).Seguindo Tais Descrições: Parque infantil
com estrutura principal em colunas de madeira plástica. Perfil medindo
aproximadamente 110x110mm e parede de 20mm, revestida com acabamento de
polipropileno e polietileno pigmentado na cor itaúba. Ferragens galvanizadas com
pintura eletrostática a pó, contendo: 04 Torres: Plataforma medindo aproximadamente
1,00x1,00m instalado a aproximadamente 1,20m de altura do solo, fabricado com
assoalho em deck de madeira plástica e espelho em itaúba. 02 Coberturas em fibra de
vidro com pintura temática artística duco automotiva e acabamento em verniz PU. 01
Balanço fixado a torre. Com 2 assentos aberto em polietileno, suspenso por correntes
galvanizadas; Estrutura em aço tubular com diâmetro de 42,4 mm; 2 Assentos com
dimensão aproximada de 460mm x 225mm de polietileno roto moldado parede dupla
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cor colorido com encaixe de fixação. 01 Escorregador Reto Duplo: Fabricado em
plástico roto moldado medindo aproximadamente 2,70m de comprimento e 1,05m de
largura, contendo portal de segurança em plástico roto moldado. 01 Escorregador
Caracol Aberto: Fabricado em plástico roto moldado em única peça. Possui patamar de
acesso em plástico roto moldado. 01 Escorregador Fechado Curvo: 02 curvas de 90º
fabricado em plástico roto moldado, fixado a torre com painel de plástico roto
moldado com parede dupla e ao piso com seção de saída em plástico roto moldado
com parede dupla. 01 Subida de Cordas: Escalada com estrutura em aço tubular
galvanizado e corda em polipropileno. 01 Rampa de Tacos: Rampa em madeira
plástica possuindo 07 ou 08 tacos coloridos. 04 Fechamentos Laterais: Fabricado em
plástico roto moldado, sendo fixado através de parafusos. 01 Tubo de Ligação Curvo:
Fabricado em plástico roto moldado em ângulo de 90º. 01 Tubo de Ligação: Fabricado
em plástico roto moldado em ângulo reto.
Totalizando R$ 115.902,44 (CENTO E QUINZE MIL REAIS E NOVECENTOS
REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), para infraestrutura.
c) Compra de 1 câmera fria,1freezer horizontal e 1 armário de aço fechado com chave,3
jogos de longarinas de 3 lugares cromadas, 1 eletrocardiógrafos e 6 computador para
Unidade Básica de Saúde do São Clemente e compra de 1 câmera fria,1freezer
horizontal e 1 armário de aço fechado com chave, 3 jogos de longarinas de 3 lugares
cromadas, 1 eletrocardiógrafos e 4 computador para Unidade Básica de Saúde do São
Sebastião. Preço médio de R$ 68.400,00 (SESSENTA E OITO MIL REAIS E
QUATROCENTOS REAIS).
d) Compra de 1 câmera fria,1freezer horizontal, 3 jogos de longarinas de 3 lugares
cromadas, 1 armário de aço fechado com chave e 4 computador para o alto custo.
Preço médio de R$ 26.900,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS E NOVECENTOS
REAIS).
e) Compra de computadores para atender a demanda da Secretaria de Saúde. Preço
médio de R$ 20.602,44(VINTE MIL REAIS E SEISCENTOS E DOIS REAIS E
QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
Totalizando R$ 115.902,44 (CENTO E QUINZE MIL REAIS E NOVECENTOS
REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), para saúde.
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Art. 3º – Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto
de Lei do Orçamento Anual para 2023, na ação 99 – Reserva de Contingência, no valor de R$
231.804,88 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL E OITOCENTOS E QUATRO REAIS E
OITENTA E OITO CENTAVOS) e deverão ser suplementados no Anexo das emendas
parlamentares à LOA, para o exercício de 2023.
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2023.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 08 de novembro de 2022.
CAMILLA HELLEN
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei
nº 139/2022 “Lei Orgânica Anual”, conforme nos autoriza o artigo 69-A da Lei Orgânica
Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2% da
receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
O parquinho em área externa é ideal para que as crianças se divirtam e gastem bem seu
tempo e energia. O projeto em questão visa oferecer qualidade e segurança para os
munícipes. Atualmente o local se encontra com brinquedos em situação inviável para uso do
publico infantil, onde põe as crianças em perigo, outrora já houve acidente grave. Também
por se tratar de uma área exposta a mudanças climáticas, a escolha do material, bem como a
faixa etário das crianças, é algo bem importante. Os brinquedos de madeira ecológica tubos e
grades em roto moldados, cobertura em roto moldado/fibra costumam ser bem ergonômicos,
coloridos e lúdicos, assim, perfeito para as crianças brincarem. Além disso, apresenta menores
riscos de acidente, visto que não tem farpas, lascas e não enferrujam.
É um produto durável de excelente custo-benefício. Produto de alta
durabilidade com pouca manutenção.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 08 de novembro de 2022.
CAMILLA HELLEN
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