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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
INDICAÇÃO Nº 37] 12018
“Indica ao Executivo que, através de seu setor competente,
viabilize campanha de conscientização sobre os riscos causados pelo
uso do cerol ou semelhantes em pipas e papagaios.”
Nos termos do Art. 194 do Regimento Interno, apresento para
conhecimento desta Colenda Casa de Leis, a ser encaminhada ao Senhor
Prefeito, indicando o que segue:
Cerol é0 nome atribuído a uma mistura de cola com/idro moído (ou
limalha de ferro) que'é aplicado em linhas de Pipas e papagaios. O resultado é
uma linha extremamente cortante, que pode trazer riscos, inclusive de morte,
para quem aplica e pará quem usa-a linha com cerol. Alárdisso, as linhas com
cerol trazem riscos-para a vida selvagem (em especial pássaros), para
pedestres, motoqueiros e motoristas de carros conversíveis.
A Lei Estadual nº 12.192/06 proíbe o uso de cerol ou de qualquer
produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas.
Estabelece que o não-cumprimento da proibição acarretará ao-infrator o
pagamento de multa no valor de 5 (cinco) UFESP: Nidade Fiscal do Estado
| s serão os responsáveis.
de São Paulo), e sei
Somand
de campanha de c
uso do cerol à todos n P |
“Do exposto, IN
competente, viabilize
causados pelo uso do
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Câmara Municipal de Monte Mor, 02-dé Julho de 2018.
DATA O 5 JUL 2018
2b
horas |
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