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materia nº 28/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaProjeto de Emenda Parlamentar Impositiva nº 12/2022 ao Projeto de Lei do Executivo nº 139/2022
native_id3550

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Proposição aprovada — —
2022-12-15 Votação S —
2022-12-13 Encaminhada para Sessão Extraordinária S —
2022-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-12-12 Votação — —
2022-12-05 Audiência Pública realizada — —
2022-11-24 Audiência Pública marcada — —
2022-11-23 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-22 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T10:23:46.256570-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-12-12T19:36:54.014283-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 12/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 139/2022
Dispõe sobre emenda parlamentar impositiva n° 12/2022 ao Projeto de Lei do
Executivo n° 139/2022, nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de
Monte Mor, de autoria da Vereadora Wal da Farmácia.
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual – LOA n° 139/2022, exclusivamente com recursos consignados
na Reserva Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166,
§ 9° da Constituição Federal.
Art. 2° - A presente emenda destina para a área da Saúde, o valor de R$ 115.000,00
(cento e quinze mil reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da
LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com: 
a) Aquisição de uniformes diversos para secretaria de Saúde, coletes e jalecos.
Art. 3º - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados
no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023, na ação 99 - Reserva de
Contingência, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) e deverão ser
suplementados no Anexo das emendas parlamentares à LOA, para o exercício de
2023.
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de
2023.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 07 de outubro de 2022.
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave xoL-X2022-JZ0
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto
de Lei n° 139/2022 “Lei Orçamentária”, conforme nos autoriza o artigo 69-A da Lei
Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual
de 1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de
destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde
(Art. 166, § 9° da Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida
pelo Governo Municipal.
A aquisição faz-se necessária para que os profissionais de saúde tenham uniforme
adequado para oferecer um atendimento adequada a população de Monte Mor.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 07 de outubro de 2022.
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave xoL-X2022-JZ0

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