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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 13/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 139/2022
Dispõe sobre emenda parlamentar impositiva n° 13/2022 ao Projeto de Lei do
Executivo n° 139/2022, nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de
Monte Mor, de autoria da Vereadora Wal da Farmácia.
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual – LOA n° 139/2022, exclusivamente com recursos consignados
na Reserva Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166,
§ 9° da Constituição Federal.
Art. 2° - A presente emenda destina para a área de infraestrutura, no valor de R$
115.000,00 (cento e quinze mil reais), respeitando o limite percentual previsto no
artigo 69-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com:
a) Construção de praça com pista de caminhada e infraestrutura para academia
ao ar livre e brinquedos infantis, na Rua Joaquim Rodolpho Fahl, Vila São
José, (coordenada -22.95039, -47.29941). sendo R$ 91.338,62 (noventa e um
mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos) para
infraestrutura, R$ 10.017,68 (dez mil, dezessete reais e sessenta e oito
centavos) para aquisição de aparelhos de academia ao ar livre e R$
14.143,70 (quatorze mil, cento e quarenta e três reais e setenta centavos)
para aquisição de brinquedos infantis.
Art. 3º - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados
no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023, na ação 99 - Reserva de
Contingência, no valor de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil, quinhentos reais) e
deverão ser suplementados no Anexo das emendas parlamentares à LOA, para o
exercício de 2023.
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de
2023.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 07 de outubro de 2022.
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave fE9-h2022-FOz
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto
de Lei n° 139/2022 “Lei Orçamentária”, conforme nos autoriza o artigo 69-A da Lei
Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual
de 1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de
destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde
(Art. 166, § 9° da Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida
pelo Governo Municipal.
A praça tem como objetivo principal oferecer um espaço de lazer e prática de
exercícios para os munícipes da Vila São José e região. Atualmente o local se
encontra em completo abandono tomado pela vegetação.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 07 de outubro de 2022.
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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