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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 15/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 139/2022
Dispõe sobre emenda parlamentar impositiva n° 15/2022 ao Projeto de Lei do
Executivo n° 139/2022, nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de
Monte Mor, de autoria do Vereador Nelson Almeida.
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual – LOA n°139/2022, exclusivamente com recursos consignados na Reserva
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da
Constituição Federal.
Art. 2° - A presente emenda destina para a área de Saúde, o valor de R$ 115.000,00
(cento e quinze mil reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da
LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com:
a) Aquisição de uniformes diversos para secretaria de Saúde, coletes e jalecos.
Art. 3º - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023, na ação 99 - Reserva de Contingência,
no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) e deverão ser suplementados no
Anexo das emendas parlamentares à LOA, para o exercício de 2023.
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de
2023.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 07 de outubro de 2022.
Nelson Almeida
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto
de Lei n° 139/2022 “Lei Orçamentária”, conforme nos autoriza o artigo 69-A da Lei
Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de
1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação
de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9°
da Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo
Municipal.
A aquisição faz-se necessária para que os profissionais de saúde tenham uniforme
adequado para oferecer um atendimento adequada a população de Monte Mor.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 07 de outubro de 2022.
Nelson Almeida
Vereador
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