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materia nº 31/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaProjeto de Emenda Parlamentar Impositiva nº 16/2022 ao Projeto de Lei do Executivo nº 139/2022
native_id3553

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Proposição aprovada — —
2022-12-15 Votação S —
2022-12-13 Encaminhada para Sessão Extraordinária S —
2022-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-12-12 Votação — —
2022-12-05 Audiência Pública realizada — —
2022-11-24 Audiência Pública marcada — —
2022-11-23 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-22 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T10:23:47.112365-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-12-12T19:36:54.823443-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 16/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 139/2022
Dispõe sobre emenda parlamentar impositiva n° 16/2022 ao Projeto de Lei do 
Executivo n° 139/2022, nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de 
Monte Mor, de autoria do Vereador Nelson Almeida.
Art. 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária 
Anual – LOA n° 139/2022, exclusivamente com recursos consignados na Reserva 
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da 
Constituição Federal.
Art. 2° - A presente emenda destina para a área de infraestrutura, no valor de R$ 
115.000,00 (cento e quinze mil reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 
69-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com:
a) Construção de praça com pista de caminhada e infraestrutura para academia 
ao ar livre e brinquedos infantis, na Rua Joaquim Rodolpho Fahl, Vila São José, 
(coordenada -22.95039, -47.29941). sendo R$ 91.338,62 (noventa e um mil, 
trezentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos) para infraestrutura, 
R$ 10.017,68 (dez mil, dezessete reais e sessenta e oito centavos) para 
aquisição de aparelhos de academia ao ar livre e R$ 14.143,70 (quatorze mil, 
cento e quarenta e três reais e setenta centavos) para aquisição de brinquedos 
infantis.
Art. 3º - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no 
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023, na ação 99 – Reserva de Contingência, 
no valor de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil, quinhentos reais) e deverão ser 
suplementados no Anexo das emendas parlamentares à LOA, para o exercício de 
2023.
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 
2023.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 07 de outubro de 2022.
Nelson Almeida
Vereador
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave S22-m2022-xnH
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto 
de Lei n° 139/2022 “Lei Orçamentária”, conforme nos autoriza o artigo 69-A da Lei 
Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 
1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação 
de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° 
da Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo 
Municipal.
A praça tem como objetivo principal oferecer um espaço de lazer e prática de 
exercícios para os munícipes da Vila São José e região. Atualmente o local se 
encontra em completo abandono tomado pela vegetação.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 07 de outubro de 2022.
Nelson Almeida
Vereador
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave S22-m2022-xnH

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