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materia nº 35/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaProjeto de Emenda Parlamentar Impositiva nº 14/2022 ao Projeto de Lei do Executivo nº 139/2022
native_id3557

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Proposição aprovada — —
2022-12-15 Votação S —
2022-12-13 Encaminhada para Sessão Extraordinária S —
2022-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-12-12 Votação — —
2022-12-05 Audiência Pública realizada — —
2022-11-24 Audiência Pública marcada — —
2022-11-23 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-22 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T10:23:48.154612-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-12-12T19:36:56.032395-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 14/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 139/2022
Emenda parlamentar impositiva n° 14/2022, ao Projeto de Lei do Executivo n° 139/2022, nos
termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, de autoria do Vereador
Pavão da Academia 
Artigo 1° - Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual – LOA n° 139/2022, exclusivamente com recursos consignados na Reserva
Parlamentar instituída nos termos dos artigos 69-A da LOM e artigo 166, § 9° da Constituição
Federal.
Artigo 2° - A presente emenda destina para a Secretaria de Saúde o valor de R$ 115.000,00
(Cento e Quinze Mil Reais), e para Secretária de Esporte e Lazer o valor de R$ 115.000,00
(Cento e Quinze Mil Reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 69-A da LOM,
seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com:
a) Contratação de prestação de serviços de exames de demanda reprimida no valor
estimado de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais).
b) Aquisição e implantação de novos gramados em campos de futebol no valor estimado
de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais).
Artigo 3º - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023, na ação 99 - Reserva de Contingência, no
valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais) e deverão ser suplementados no Anexo
das emendas parlamentares à LOA, para o exercício de 2023.
Artigo 4° - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2023.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 07 de novembro de 2022.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave c13-b2022-K37
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
PAVÃO DA ACADEMIA
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei nº
14/2022 “Lei Orgânica Anual”, conforme nos autoriza o artigo 69-A da Lei Orgânica
Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2% da
receita corrente liquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9° da Constituição
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Plenário vereador Dr. Mansour Assis, 07 de novembro de 2022.
PAVÃO DA ACADEMIA
Vereador Autor
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave c13-b2022-K37

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