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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº _______/2022
Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 05/2022
O vereador Alexandre Pinheiro, nos termos do artigo 179 da Resolução 02 de 2012, apresenta
substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2022 de autoria do Poder Executivo nos
termos que segue:
Art. 1º. O artigo 67 da Lei Complementar nº 8, de 02 de julho de 2007 passa a vigorar nos
seguintes termos:
Art. 67. Os integrantes da Guarda Civil Municipal trabalharão em Regime
Especial, coerente com a natureza de suas funções, fazendo jus ao
Adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento, sobre
o qual também incidirá contribuição previdenciária para fins de
aposentadoria e pensões
Art. 2º. Fica acrescido parágrafo único com dois incisos ao art. 67 da Lei Complementar n° 8,
de 02 de julo de 2007 com a seguinte redação:
Parágrafo único. A ampliação do adicional de 50% para 65% sobre o
vencimento previsto no caput do artigo 67, será acrescido da seguinte
forma:
I. 7,5 % (sete e meio por cento) a partir de janeiro de 2.023;
II. 7,5 % (sete e meio por cento) a partir de novembro de 2.023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 24 de novembro 2022
Alexandre Pinheiro
Vereador/Presidente
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Justificativa
O Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2022 de autoria do Poder Executivo possui erros na
redação e estrutura legislativa, contrariando a Lei Complementar Federal nº 95 de 1998, sendo
necessário sua correção para se ter um produto legislativo com melhor qualidade.
Pretende-se substituir o termo salário para vencimentos como assim entende a Lei Federal nº
8.112 em seu artigo 40 e a Lei Complementar Municipal nº 4 em seu artigo 32.
Apresentar corretamente a inclusão do parágrafo único ao artigo 67 da Lei Complementar nº
8 por conta da proposta de alteração do caput e ainda, incluir os incisos no referido parágrafo,
pois a sua escrita se encontra em desacordo com a linguagem jurídica.
O substituto é uma proposição definida no artigo 148, alínea f da Resolução 02 de 2012 e de
acordo com o artigo 179, pode ser apresentado por Vereador ou Comissão para substituir
outro Projeto de Lei em tramitação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 24 de novembro 2022
Alexandre Pinheiro
Vereador/Presidente
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