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materia nº 36/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 153/2022
native_id3577

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Proposição aprovada — —
2022-12-15 Votação S —
2022-12-14 Encaminhada para Sessão Extraordinária — —
2022-12-12 Audiência Pública realizada — —
2022-12-12 Parecer técnico jurídico emitido — —
2022-11-30 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2022-11-25 Proposição recebida pelo Presidente — —
2022-11-25 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2022-11-25 Encaminhada para análise prévia — —
2022-11-25 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T17:00:14.066643-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2022
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 153/2022.
A Vereadora Wal da Farmácia, nos termos do art. 180, §1º, IV, propõe Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei nº 153/2002 nos termos que seguem:
Art. 1°. O inciso II do artigo 1º do Projeto de Lei nº 153/2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo conceder auxílio nutricional aos
servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Municipal.
Art. 2º. O artigo 4º do Projeto de Lei nº 153/2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. O valor previsto do auxílio nutricional será rateado na hipótese de haver
mais de um beneficiário pensionista de um mesmo servidor aposentado.
Art. 3º. O artigo 9º do Projeto de Lei nº 153/2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º. A atualização do valor previsto no caput do art. 2º será revisto
anualmente através de Lei Municipal no mesmo período de revisão dos valores
dos benefícios recebidos pelos servidores inativos e pensionistas.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 24 de novembro de 2022.
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave upN-K2022-omB
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
A emenda modificativa que proponho visa garantir o auxílio nutricional para todos os
servidores inativos vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social do nosso município,
sem fazer distinção entre os servidores. Entendo que o direito não deva ser restringido, uma
vez que o objetivo principal da presente norma é o restabelecimento do valor que recebiam
através do auxílio alimentar que foi cancelado por ordem judicial.
Outra mudança presente na emenda, trata-se em garantir o reajuste anual do valor através de
lei, para possibilitar ao Poder Legislativo a prerrogativa em decidir se os valores reajustados
são ou não devidos, compartilhando com o Poder Executivo tal responsabilidade,
diferentemente da forma como está previsto na proposta inicial, pois dá ao Chefe do Poder
Executivo total poder em conceder ou não o reajuste, sem aval do legislativo.
E para garantir de fato o reajuste anual do auxílio nutricional, incluo na proposta a vinculação
do mesmo ao período que se aplica o reajuste dos valores dos benefícios dos inativos.
Diante do exposto, peço o apoio e o voto favorável dos Nobres Pares as emendas e desta
forma, tornar a norma mais justa e para todos,
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 24 de novembro de 2022.
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave upN-K2022-omB

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