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materia nº 3/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaAcrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 139/2022 e renumera o artigo subsequente.
native_id3578

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Proposição aprovada — —
2022-12-15 Votação S —
2022-12-13 Encaminhada para Sessão Extraordinária S —
2022-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-12-12 Votação — —
2022-11-25 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T10:21:05.692877-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-12-12T19:14:02.056443-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA ADITIVA Nº ____/2022
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº
139/2022 e renumera o artigo subsequente.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal
de Monte Mor, usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, III,
propõe a seguinte emenda:
Art. 1° Acrescente-se um artigo após o artigo 11 do Projeto de Lei nº 139/2022, com
a seguinte redação:
“Art. 12 São parte integrante da presente lei os seguintes anexos:
I – Anexos das Despesas:
1) Tabela Explicativa da Evolução da Receita e da Despesa (Lei nº 4.320/64 -
Artigo 22, inciso 3º, alíneas a, b, c, d, e, f);
2) Sumário Geral da Receita por Fontes e das Despesas por Funções de
Governo;
3) Anexo 1 – Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas;
4) Anexo 2 – Consolidado por Natureza da Despesa Sintético;
5) Anexo 2 – Natureza da Despesa por Órgão;
6) Anexo 2 – Natureza da Despesa por Órgão e Unidade;
7) Anexo 6 – Consolidado por Programa de Trabalho;
8) Anexo 6 – Programa de Trabalho por Órgão e Unidade;
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
9) Anexo 7 – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas para
Projetos e Atividades;
10) Anexo 8 – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas conforme
o Vínc. com os Recursos;
11) Anexo 9 – Demonstrativo da despesa por Órgão e Função;
12) Anexo XI – Analítico da previsão das transferências financeiras;
13) Demonstrativo da Despesa por Função/Ação;
14) Quadro de detalhamento da despesa – QDD.
II – Anexos das Receitas:
1) Estimativa da Receita Corrente Líquida;
2) Anexo 2 – Orçamento da Receita;
3) Anexo 2 – Orçamento da Receita - Fonte;
4) Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes e Respectiva Legislação (Lei
Federal nº 4.320/64, art. 2º, § 1º, inciso II).
III – Outros anexos:
1) Demonstração da aplicação de 15% da receita resultante de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino – art. 212 da Constituição Federal;
2) Demonstração da aplicação de 25% da receita resultante de impostos na
área de saúde conforme Emenda Constitucional nº 29;
3) Previsão das despesas com pessoal – Poder Executivo;
4) Anexo I – Prioridades e Metas;
5) Demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as
metas fiscais de resultados fiscais;
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
6) Aplicação de recursos em Programas de Governo relacionados às metas
dos objetivos de desenvolvimento sustentável – ODS (Agenda 2030 da
ONU).”
Art. 2° Renumere-se o artigo subsequente.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 25 de novembro de 2022.
Altran
Presidente da Comissão
Bruno Leite
Vice-presidente da Comissão
Professor Adriel
Secretário da Comissão
JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem por objetivo incluir no corpo normativo os anexos que são parte
integrante da Lei Orçamentária Anual (LOA 2023), conforme exigência das leis vigentes e a
fim de garantir a boa e correta técnica legislativa.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
ALTRAN 
JOSE FARIAS 
LIMA
Assinado de forma 
digital por ALTRAN 
JOSE FARIAS LIMA 
Dados: 2022.11.25 
11:30:12 -03'00'
BRUNO HENRIQUE 
LEITE 
CAMARGO:36270459
800
Assinado de forma digital 
por BRUNO HENRIQUE LEITE 
CAMARGO:36270459800 
Dados: 2022.11.25 11:43:44 
-03'00'
ADRIEL DE 
OLIVEIRA 
NASCIMENTO:366
28507882
Assinado de forma digital 
por ADRIEL DE OLIVEIRA 
NASCIMENTO:3662850788
2 
Dados: 2022.11.25 11:45:00 
-03'00'

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