materia nº 2/2022

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº _____/ 2022
Altera a redação do art. 48 da Lei Orgânica do Município 
de Monte Mor.
Os vereadores Alexandre Pinheiro, Professor Adriel, Andrea Garcia, Altran e Wal da Farmácia, 
nos termos do art. 25 da Lei Orgânica Municipal e o art. 161 da Resolução 02/2012, 
apresentam Projeto de Emenda à Lei Orgânica nos termos que seguem: 
Art. 1º. O art. 48 da Lei Orgânica do Município de Monte Mor passa ter a seguinte redação:
Art. 48. A criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais são 
definidas em Lei.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 24 de novembro de 2022.
Alexandre Pinheiro Professor Adriel Andrea Garcia
 Vereador Vereador Vereadora
 Altran Wal da Farmácia
Vereador Vereadora
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave Urv-j2022-LV9
 Câmara Municipal de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
A propositura em tela visa alterar a redação do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal para 
adequar o conteúdo ao uso correto da espécie legislativa.
O referido artigo diz que a criação, estruturação e funções das secretarias municipais serão 
definidas em Lei Complementar, o que em nosso entendimento técnico jurídico não está 
correto, pois a Lei Complementar está vinculada ao conceito de leis que complementar à 
constituição,
Primeiro vale ressaltar que Lei Complementar, de acordo com o entendimento do advogado
e professor de Pós-Graduação em Direito Constitucional da PUC SP Dr. Celso Ribeiro Bastos, a 
lei complementar se distingue das demais espécies normativas em relação a elaboração e o 
campo de atuação.
Afirma o Professor Celso Bastos que uma não é superior em relação a outra, tem apenas 
campo próprio de atuação. A lei complementar não pode cuidar de matérias de lei ordinária, 
da mesma forma que a lei ordinária não pode tratar de matéria de lei complementar ou de 
matéria reservada a qualquer outra espécie normativa. Não pode uma lei invadir a 
competência da outra, sob pena de inconstitucionalidade.
Pelo artigo 69 da Constituição Federal, leis complementares serão aprovadas por maioria 
absoluta, distinguindo o quórum necessários do ponto de vista formal. Do ponto de vista 
material objetiva complementar a Constituição. Esse conceito formal e material em relação a 
lei complementar é sustentado pelo Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho, advogado e consultor.
Além do mais, a Lei Orgânica de Monte Mor, em seu artigo 33 define quais são as matérias 
que devem ser elaboradas e apresentadas em forma de lei complementar. As matérias 
relacionadas a organização, criação, estruturação e funcionamento de secretarias municipais 
não estão no rol daquelas expressas no artigo 33.
Pelo exposto e querendo corrigir, 
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 24 de novembro de 2022
Alexandre Pinheiro Professor Adriel Andrea Garcia
 Vereador Vereador Vereadora
 Altran Wal da Farmácia
Vereador Vereadora
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