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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA _____/2022
Emenda Modificativa ao artigo 2º do Substitutivo nº 02 de
2022 ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2022
O vereador Nelson Almeida nos termos do art. 179 e art. 180, § 1º, inciso III da Resolução
02/2012, apresenta Emenda Modificativa no artigo 2º do Substitutivo nº 02 de 2022 ao Projeto
de Lei Complementar n° 05/2022 nos termos que segue
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º do Substitutivo nº 02 de 2022 ao Projeto de Lei Complementar
nº 05/2022 que altera a Lei Complementar nº 8, de 02 de julho de 2007 com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica acrescido dois parágrafos e dois incisos ao art. 67 da Lei
Complementar n° 8, de 02 de julo de 2007 com a seguinte redação:
§ 1º. A ampliação do adicional de 50% para 65% sobre o vencimento
previsto no caput do artigo 67, será acrescido da seguinte forma:
I. 7,5 % (sete e meio por cento) a partir de janeiro de 2.023;
II. 7,5 % (sete e meio por cento) a partir de novembro de 2.023.
§ 2º. O adicional de regime especial nos termos do caput do artigo 67 será
estendido aos servidores da Guarda Civil Municipail quando estiver
afastado por licença médica, em afastamento para mandato classista,
afastamento para mandato eletivo, afastamento para assumir cargo
comissionado, licença maternidade, paternidade e adotante, incidindo
sobre licença prêmio por assiduidade e nos casos de readaptação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 29 de novembro de 2022.
Nelson Almeida
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
A emenda modificativa que proponho se justifica para garantir que o adicional de regime especial
nos termos do caput do artigo 67 seja aos servidores da Guarda Civil Municipail quando estiver
afastado por licença médica, em afastamento para mandato classista, afastamento para
mandato eletivo, afastamento para assumir cargo comissionado, licença maternidade,
paternidade e adotante, incidindo sobre licença prêmio por assiduidade e nos casos de
readaptação.
Diante do exposto, peço o apoio e o voto favorável dos Nobres Pares as emendas e desta forma,
tornar a norma mais justa e para todos,
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 29 de novembro de 2022.
Nelson Almeida
Vereador
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