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materia nº 40/2022

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaRequer concessão de Urgência Especial para o Substitutivo Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
native_id3587

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-11 Norma promulgada — —
2022-11-29 Proposição aprovada — —
2022-11-29 Votação — —
2022-11-29 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T19:14:07.835579-03:00 Aprovado 13 0 1

Documents (1)

texto original #

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pibitaiz
- Câmara Municipal de Monte Mor
“e a “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Requer concessão de Urgência Especial para o
Substitutivo Projeto de Lei Complementar nº
05 de 2022
Os vereadores abaixo assinados, requerem do plenário à concessão do regime de
urgência especial para o substitutivo do projeto de lei nº 05/2022 que “dispõe sobre a
alteração da lei complementar nº08, de 02 de julho de 2007 e dá outras providências”.
Referido requerimento tem como base os artigos 154, i, 155, 156 e 157, todos do
regimento interno (resolução nº02/2012).
Importante esclarecer que o substitutivo tem como objetivo adequar termo e atender
as exigências da lei complementar nº95/98 que “dispõe sobre a elaboração e a consolidação
das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da constituição federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
A urgência na apreciação de tal propositura se fundamenta na possibilidade dos
integrantes da guarda municipal receberem a concessão do adicional sobre seus
vencimentos já no início de 2023, caso contrário, referido benefício não será usufruído pelos
servidores nos meses iniciais do exercício vindouro, resultando em prejuízo à classe que
tanto trabalha em prol da população. DA
Adriel de Óliveira Nascimento |
Professor Adriel - PT wub
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4 ii gira A Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-027 — Fone/Fax; (19) 3889- = es EO
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prie E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
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