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- Câmara Municipal de Monte Mor
“e a “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Requer concessão de Urgência Especial para o
Substitutivo Projeto de Lei Complementar nº
05 de 2022
Os vereadores abaixo assinados, requerem do plenário à concessão do regime de
urgência especial para o substitutivo do projeto de lei nº 05/2022 que “dispõe sobre a
alteração da lei complementar nº08, de 02 de julho de 2007 e dá outras providências”.
Referido requerimento tem como base os artigos 154, i, 155, 156 e 157, todos do
regimento interno (resolução nº02/2012).
Importante esclarecer que o substitutivo tem como objetivo adequar termo e atender
as exigências da lei complementar nº95/98 que “dispõe sobre a elaboração e a consolidação
das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da constituição federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
A urgência na apreciação de tal propositura se fundamenta na possibilidade dos
integrantes da guarda municipal receberem a concessão do adicional sobre seus
vencimentos já no início de 2023, caso contrário, referido benefício não será usufruído pelos
servidores nos meses iniciais do exercício vindouro, resultando em prejuízo à classe que
tanto trabalha em prol da população. DA
Adriel de Óliveira Nascimento |
Professor Adriel - PT wub
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prie E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
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