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Monte Mor, 30 de novembro de 2022.
OFÍCIO Nº 0452/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que” Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 no Orçamento Programa para 2022”
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI 2022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 no
Orçamento Programa para 2022.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor do órgão e unidade
orçamentária na seguinte dotação:
02.05.06 – Vigilância em Saúde
10.304.2061.2.322.02 – Saúde Animal - Convênio
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
decorre de excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 30 de novembro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 30 de novembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no
valor de R$ 50.000,00 no Orçamento Programa para 2022”
Essa proposta de lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária saldo
de excesso de arrecadação, referente a recurso financeiro estadual, indicado por meio de emenda
parlamentar Rogério Nogueira (2021.084.32819/Convênio nº1071/2022), destinado para o custeio
da saúde animal.
Em relação à utilização do recurso, considerando que foi destinado para o
custeio da saúde animal, utilizaremos o valor recebido na contratação de prestação de serviços para
a realização de castração de cães e gatos.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que
os Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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