Monte Mor, 05 de dezembro de 2022.
OFÍCIO Nº454/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No mesmo momento em que cumprimento Vossa Excelência, encaminho para a devida
apreciação desta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre o reajuste do salário-base dos
(as) enfermeiros (as) e técnicos (as) de enfermagem municipais e dá outras providências.
E ainda, conforme dispõe o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos para a
apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de contemplar o pagamento do reajuste do salário-base a partir de janeiro de 2.023.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI 2.022
“Dispõe sobre o reajuste do salário-base dos (as)
enfermeiros (as) e técnicos (as) de enfermagem
municipais e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para
apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º. O salário-base dos enfermeiros com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais fica fixado
no valor de R$ 6.333,33 (seis mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Art. 2º. O salário-base dos enfermeiros com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais fica fixado no
valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º O salário-base dos técnicos de enfermagem com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais
fica fixado no valor de R$ 4.433,33. (quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas
no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de
2.023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 de dezembro de 2022
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre o reajuste do
salário-base dos (as) enfermeiros (as) e técnicos (as) de enfermagem municipais e dá outras providências.
O objetivo deste projeto de Lei é manter esses profissionais em seus postos, com vencimentos justos. Na proposta de reajuste de aumento no salário-base dos enfermeiros e técnicos de enfermagem do município de
Monte Mor, estão sendo observados, em cada cargo, a jornada de trabalho semanal, vejamos:
Enfermeiro 40 horas: o salário-base fica fixado no valor de R$ 6.333,33
Enfermeiro 30 horas: o salário-base fica fixado no valor de R$ 4.750,00
Técnico em enfermagem 40 horas: o salário-base fica fixado no valor de R$ 4.433,33
Tal propositura pretende resguardar o bem-estar destes profissionais da saúde, assegurando a tranquilidade
necessária para bem atender à população de Monte Mor.
E, igualmente fomentar a importância desses profissionais da saúde, ainda mais evidente durante a pandemia
do coronavírus. Este projeto é uma forma de fazer justiça a esses profissionais, que têm um papel fundamental para a melhoria da saúde da população de Monte Mor, resultando assim, em uma maior motivação e valo -
rização destes profissionais da saúde.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela necessidade e urgência
em melhorar as condições de vida dos profissionais da saúde bem como pela oportunidade de contemplar o
pagamento do reajuste do salário-base a partir de janeiro de 2.023.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, integrantes
dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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