materia nº 160/2022

Monte Mor, 05 de dezembro de 2022.
OFÍCIO Nº 455/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa de 
Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de 
crédito adicional especial no valor de R$ 770.057,55 no Orçamento Programa para 2022”
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de
crédito adicional especial no valor de R$ 770.057,55 no
Orçamento Programa para 2022”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usan￾do as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva
para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei 2.885 de 09 de Dezembro de 2021, o Crédito Adicional Especial no valor de R$
770.057,55 (setecentos e setenta mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), em favor
do Órgão e Unidade Orçamentária, na seguinte dotação:
02.03.01 - Secretaria de Finanças
28.843.2003.0.0001.05 – Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00 – Principal Corrigido da Dívida Mobil. Refinanciado R$ 770.057,55
TOTAL R$ 770.057,55
Art. 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da excesso de
arrecadação no valor de R$ 770.057,55 (setecentos e setenta mil, cinquenta e sete reais e
cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do programa ou
ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis 
retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 05 de dezembro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 05 de dezembro de 2.022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor
de R$ 770.057,55 no Orçamento Programa para 2022”
Segue projeto de lei para criação de ficha para o crédito adicional especial, de
fonte de recurso federal, que se refere de repasse de recursos da cessão onerosa – lei n° 13.885/2019,
Pré-Sal, para ser utilizado para pagamento de despesas previdenciárias de servidores públicos.
 Estas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
 Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Ve -
readores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal