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Monte Mor, 05 de dezembro de 2022.
OFÍCIO Nº456/2022 - GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de
créditos adicionais suplementares no valor de R$ 770.000,00 no Orçamento Programa de 2022.
E ainda, conforme o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos para a
apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em vista a necessidade da utilização de credito
orçamentários da dotação - Principal Corrigido da Dívida Mob. Refinanciada - Ficha 1653 fonte 01, que serão
utilizados para pagamentos de folha do hospital, Convênio Hospital.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI________ 2.022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na
utilização de créditos adicionais suplementares no valor
de R$ 770.000,00 no Orçamento Programa de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art.1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2021, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) em favor do órgão e unidade orçamentária na
seguinte dotação:
02.05.01 – Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061.2.041.01 – Convênio Hospital
3350.39.00 – Outros Serv. De Terçeiros – Pessoa Jurídica – Ficha 991 R$ 770.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 770.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de anulação
parcial no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) da seguinte dotação:
02.03.01 – Secretaria de Finanças
28.843.2003.0.001.01 – Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00 – Principal Corrigido da Divída Mob. Refinanciada - Ficha 1653 R$ 770.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 770.000,00
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21 que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA e na Lei nº
2836/21 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, os valores dos programas e das
ações contemplados na presente Lei e passam a integrar as planilhas orçamentárias que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 05 de dezembro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 05 de dezembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$
770.000,00 no Orçamento Programa de 2022.
O presente projeto refere-se a utilização de credito orçamentários da dotação - Principal Corrigido da
Dívida Mob. Refinanciada - Ficha 1653 fonte 01, que serão utilizados para pagamentos de folha do
hospital, Convênio Hospital – Outros Serv. De Terçeiros – Pessoa Jurídica – Ficha 991. Anulação que se
da em virtude da criação de ficha fonte 05, recursos pré-sal conforme projeto de lei encaminhado para esta
casas de lei.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela necessidade da utilização de
credito orçamentários da dotação - Principal Corrigido da Dívida Mob. Refinanciada - Ficha 1653 fonte 01,
que serão utilizados para pagamentos de folha do hospital, Convênio Hospital.
Estas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, integrantes dessa
Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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