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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL | / 2022
Requer concessão de Urgência Especial para o
Projeto de Lei nº 160/2022 — que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo na utilização de
crédito adicional especial no valor de R$
770.057,55 no Orçamento Programa para 2022”.
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 inciso |, 155 e 156 do
Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência
Especial para o Projeto de nº 160 -que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 770.057,55 no
Orçamento Programa para 2022”, essa proposta de lei tem por objetivo a criação de
ficha para o crédito adicional especial, de fonte de recurso federal, que se refere de
repasse de recursos da cessão onerosa — lei nº 13.885/2019, Pré-Sal, para ser
utilizado Ao pagamento de despesas previdenciárias de servidores públicos.
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Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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