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Monte Mor, 09 de dezembro de 2022.
OFÍCIO Nº 0473/2022 - GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais ) no
Orçamento Programa de 2022.”
E ainda, conforme o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos para a
apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de urgêcia na tramitação, a
fim de saldar dívidas concernentes a dezembro de 2.022.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI / 2.022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na
utilização de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais ) no
Orçamento Programa de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art.1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2021, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em favor do órgão e unidade orçamentária na
seguinte dotação:
02.04.11 – Fundeb 30%
12.361.2045.2.030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb – Fundamental
3390.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 641 R$ 240.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 240.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de anulação
parcial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais ) da seguinte dotação:
02.04.11 – Fundeb 30%
12.365.2045.2.028. 02 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3390.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pes. Jurídica – F 624 R$ 240.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 240.000,00
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21 que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA e na Lei nº
2836/21 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, os valores dos programas e das
ações contemplados na presente Lei e passam a integrar as planilhas orçamentárias que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 08 dezembro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
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JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 09 de dezembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais ) no Orçamento Programa de 2022.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo saldar as despesas da Secretaria
Municipal de Educação com TRANSPORTE ESCOLAR FRETADO (ENSINO FUNDAMENTAL)
especificamente do mês de DEZEMBRO, prestados pela empresa ROSOLEN TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, conforme PP Nº 01/2019, CTO 08/2019.
Diante do exposto, se faz necessário a presente transferência orçamentária entre
fichas do FUNDEB 30, uma vez que o saldo do Ensino Fundamental se tornou insuficiente devido ao
reajuste contratual no segundo semestre com a empresa supracitada.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, tendo
em vista a necessidade de urgência na tramitação, a fim de saldar dívidas concernentes a dezembro de 2.022.
Estas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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