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Monte Mor, 09 de dezembro de 2022.
OFÍCIO Nº 0475/2022 - GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa de Leis, o incluso
projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.250.000 no Orçamento Programa de 2022”.
E, conforme o disposto do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos para apreciação desta
Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em vista a necessária garantia do cumprimento pagamento
da folha de pagamento e décimo terceiro dos funcionários do hospital.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI______ 2.022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na
utilização de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 1.250.000 no Orçamento Programa de 2022”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art.1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022
aprovado pela Lei nº 2885 de 09 de dezembro de 2021, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta reais) em favor do órgão e unidade
orçamentária na seguinte dotação:
02.05.01 – Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061.2.041.01 – Convênio Hospital
3350.39.00 – Outros Serv. De Terçeiros – Pessoa Jurídica – Ficha 991 R$ 1.250.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.250.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de anulação
parcial no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta reais) da seguinte dotação:
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.1.302.01 – Calçadas, Guias, Sarj. Drenagens, Ciclovias, Quadras Poliesportivas, Pav. E
Recampeamento em Ruas do Município
4490.51.00 – Obras e Instalações – Ficha 2006 R$ 1.250.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 1.250.000,00
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21 que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA e na Lei nº
2836/21 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, os valores dos programas e das
ações contemplados na presente Lei e passam a integrar as planilhas orçamentárias que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 09 de dezembro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 09 de dezembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$
1.250.000 no Orçamento Programa de 2022”.
O presente projeto refere-se ao remanejamento de dotações orçamentarias da ficha 2006, Obras e
Instalações para ficha 991 Outros Serv. De Terçeiros – Pessoa Jurídica da Secretaria de Saúde para
pagamento da folha de pagamento e décimo terceiro dos funcionários do hospital.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela necessidade de
utilização dos recursos necessários à garantia do cumprimento pagamento da folha de pagamento e
décimo terceiro dos funcionários do hospital.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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