Monte Mor, 09 de dezembro de 2022.
OFÍCIO Nº 0474/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa de Leis, o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 1.369.500,00 no Orçamento Programa para 2022.”
E, conforme o disposto do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos para apreciação desta Casa
de Leis, em regime de urgência, tendo em vista se referir a custeio de ações e serviços de saúde para o
enfrentamento da Covid 19, relativo ao procedimento de tratamento de infecção pelo novo coronavírus, de
acordo com as internações hospitalares AIH.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI 2022.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.369.500,00
no Orçamento Programa para 2022.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2022 aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.369.500,00 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil e
quinhentos reais), em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações:
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2.312.05 – Atenção a Saúde da População para Procedimentos no MAC – CV19-
Coronavírus (Covid 19)
3390.30.00 – Material de Consumo Ficha - 2060 R$ 19.500,00
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.1.302.02 – Calçadas, Guias, Sarj. Drenagens, Ciclovias, Quadras Poliesportivas, Pav.
e Recapeamento em Ruas do Município.
4490.51.00 - Obras e Instalações – Ficha 2012 R$ 1.350.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.369.500,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º
decorre de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.369.500,00 (um milhão, trezentos e sessenta e
nove mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 08 de dezembro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 09 de dezembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$
1.369.500,00 no Orçamento Programa para 2022.”
O presente projeto tem como objetivo incluir na dotação orçamentária, saldo de excesso de arrecadação, destinado ao custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da Covid 19, relativo
ao procedimento de tratamento de infecção pelo novo coronavírus, de acordo com as internações
hospitalares AIH, aprovadas segundo gestão nos processamentos do Sistema de Informação Hospitalar – SIHSUS, registrados nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, conforme estabelecido na
Portaria nº 1.329, de 31 de maio de 2022 e suplementar Obras e Instalações – Ficha 2012, para liberação de obras no corrente mês que já liberada a licitação.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela necessidade de
utilização dos recursos necessários à garantia custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da Covid 19, relativo ao procedimento de tratamento de infecção pelo novo coronavírus, de
acordo com as internações hospitalares AIH.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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