materia nº 165/2022

Monte Mor, 09 de dezembro de 2022.
OFÍCIO Nº 0472/2022 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa de Leis, o incluso proje￾to de lei que ““Dispõe sobre alteração na Lei 2.544 de 27 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o repasse
de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais e dá outras providências
E, conforme o disposto do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos para apreciação desta Casa
de Leis, em regime de urgência, tendo em vista a necessária garantia do cumprimento da Lei Federal a partir
de janeiro de 2.023.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 2022.
“Dispõe sobre alteração na Lei 2.544 de 27 de fevereiro de 2018,
que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às Unidades
Educacionais Públicas Municipais e dá outras providências”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para
apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º- O artigo 2º da Lei nº 2.544, de 27 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º - (...) 
I - o número de alunos matriculados na Unidade Escolar, extraídos do banco de dados da
Secretaria Municipal de Educação com data base de 30 de novembro (30/11) do ano que
antecede o repasse do recurso;
II - as etapas e modalidades de ensino: creche, pré-escola, ensino fundamental e ensino integral;
III – a região de localização da unidade educacional, com base em estudos socioeconômicos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo e Secretaria de
Planejamento e Obras;
IV – o número de períodos de funcionamento das unidades educacionais ou de seus agrupa￾mentos.
Art. 2º - O artigo 8º da Lei nº 2.544, de 27 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8º - (...)
Ficha Descrição da Ação Unidade
330 Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica Pré- FUNDEB 30%
383 Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica Creche- FUNDEB
30%
411 Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica Ensino Fundamental
442 Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica FUNDEB 30%
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2023.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 09 de dezembro de 2022.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 09 de dezembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração na
Lei 2.544 de 27 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às Unidades Edu￾cacionais Públicas Municipais e dá outras providências
O presente projeto tem por objetivo atualizar a Lei de Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educa￾cionais Públicas Municipais – Lei nº 2544, de 27 de fevereiro de 2018 para atender aos requisitos das leis fe￾derais de acordo com as alterações da Lei do FUNDEB (Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020) bem
como a Nova Lei do FUNDEB, Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021.
Trata-se de algo simples, mas que resultará na agilidade e na otimização da transferência dos recursos muni￾cipais para as unidades escolares. A atualização também passa pela alteração na tabela de orçamento onde
antes eram 40% para outros serviços de terceiros e pessoa jurídica passando para 30% de acordo com regra￾mento federal.
A aprovação dessa Lei é de suma importância para o município, pois está em consonância com as atualiza -
ções que o governo federal impõe aos entes federados, com vistas a uniformizar as ações em âmbito nacio￾nal. Vale ressaltar que nossas escolas estão muito bem assistidas com os repasses municipais da Lei do PRO￾GRAMA REPASSE DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (REDDE) que tem feito a diferença na vida de
nossas crianças.
Justifica-se o pedido de REGIME DE URGÊNCIA a esta Douta Casa de Leis, pela necessidade de
utilização dos recursos necessários à garantia do cumprimento da Lei Federal a partir de janeiro de 2.023.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, integrantes
dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo