PREFEITURA DE
onte/ Nor
POR UM NOVO TEMPO
TERMO DE VETO
AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 131/2022
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.Nº 05/2022
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito Miinicipal de Monte Mor, Estado --de
São: Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial, o 81" do artigo 30 da Lei Orgânica
do Município de Monte Mor, e,
Considerando 6 Autógrafo de Lei nº 131/2022, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.05/2022, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº'8, de
02 de julho de 2007 e dá outras providências.”
Considerando ainda, o disposto no $2º, do Artigo 2º do supracitado diploma legal,
que estabelece a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, quando decidir pela
inconstitucionalidade oú pelo não interesse público, apor veto total ou parcial;
Considerando que o dispositivo advindo. de emenda realizada pela Casa de Leis, que
instituiu-o parágrafo segundo:“O adiciónal de regime especial nos termos do caput do artigo
67 será estendido aos servidóres da Guarda Civil Municipal quando estiver afastado por
licença médica, em afastamento para mandato classista, afastamento para: mandato eletivo,
afastamento para assumir cargo comissionado, licença maternidade, paternidade e adotante,
incidindo. sobre licença prêmio por assiduidade.e nos casos de readaptação”. fere princípio
constitucional, em vista de incidir em aumento do impacto financeiro/orçamentário não
previsto, e que, por motivos tais, podem, de plano infringir as regras da Lei de
responsabilidade Fiscal, a qual se sujeita o chefe: do executivo, ao apróvar aumento de.gastos
sem a devida previsão orçamentária.
Nesta toáda
RESOLVE:
VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei em epígrafe, no que tange
especificamente ao Parágrafo Segundo do Projeto. de Lei supramencionada, consoante às
razões aduzidas e constantes do anexo ao: presente, comunicando-se ao Legislativo, para Os
efeitos de direito.
Monte Mor, 15:de dezembro de 2022
EDIVALDO Assinado-de forma:digltal
por EDIVALDO ANTONIO
ANTONIO BRISCHI:10507104870
BRISCHI:105071048. Dados: 2022/1215
70 15:49:19 -03'00º
EDVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ras francisco Gheério, 3
RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MoR
Excelentissimos Vereadores:
ANALISANDO O AUTÓGRAFO do Projeto de Lei aciriia mencionado. de autoria do Poder
Legislativo, comúnico.a essa Douta Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, que o
Executivo Municipal decidiu VETAR PARCIALMENTE .o projeto de lei.
O Projeto de Lei, em referência, de número 05/2022. que “Dispõe sobre à alteração da Lei
Complementar nº 8, de 02 de julho de 2007 e dá outras providências” aprovado pelós
Senhores Vereadores, por intermédio do Autógrafo de Lei nº 131/2022, embora tenha boa
intenção: dos parlamentares não merece prosperar.
Explica-se:
Considérando, ó disposto no 82º, do Artigo 2º do supracitado diploma legal, que
estabelece a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo; quando decidir pela
inconsiitucionalidade ou pelo não interesse público, apor veto total ou parcial;
Considerando que o dispositivo advindo de emienda realizada pela Casa de Leis, que
instituiu o parágrafo segundo: “O adicional de regime especial nos térmos do caput do artigo
67 será estendido aos servidores da Guarda Civil Municipal quando estiver afastado por
licença médica, em afastamento para mandato classista, afastamento para mandato eletivo,
afastamento para assumir cargo comissionado, licença maternidade, paternidade e adotante,
incidindo sobre licença prêmio. por assiduidade e nos casos de readaptação”, fere: principio
constitucional, vejamos:
Art 61 A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe à qualquer membro ou Comissão da
Cámara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, do Presidente da República, ad
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
Jormiu.é nos casos previstos nesta Constituição.
A)
H - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
údmiinistração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
Outrossim, a emenda formulada, afronta o quanto todo trazido e aumentando o impacto
financeiro/orçamentário não previsto junto ao impacto orçâmentário enviado junto ao projeto
de lei em tela, motivo qual, se sancionada à legislação em sua íntegra o chefe do Executivo;
estaria por infringir as regras da Lei de. Responsabilidade Fiscal, ao aprovar. aumento dé
gastos sem a devida previsão orçamentária, como-no caso em tela.
Destarte, nos termos do art. 30, 88 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal, comunico,
assim, o VETO PARCIAL ao Projeto de Léi nº 05/2022, de. autoria do. Executivo, cuja
emenda modificativa apresentada pelo Ilmo, Sr. Vereador Nelsôn Almeida Flor não atende as
normas légais e constitucionais, nos termos já expostos.
Atenciosamente,
EDIVALDO Assinado-de forma digital
ANTONIO SCMENOSOAÓGBTO
RISCHI:
BRISCHI:1050710. dados: 2022.1215
as70 15:49:42.-03'00!
EDVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 39%--Genio à E Ê 3 3605 temor sp govtr