Monte Mor, 10 de janeiro de 2023.
OFÍCIO Nº 13/2023 – GABINETE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Autoriza o poder Executivo Municipal formalizar subvenção
no valor de R$17.050.000,00 (dezessete milhões e cinquenta mil reais) à Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus conforme Lei Federal 4.320 de 1964 e dá outras
providências”
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI 2.023.
“Autoriza o poder Executivo Municipal formalizar
subvenção no valor de R$17.050.000,00 (dezessete milhões e
cinquenta mil reais) à Associação Hospital Beneficente
Sagrado Coração de Jesus conforme Lei Federal 4.320 de
1964 e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER:
Que a Câmara do Município de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos
financeiros através de Subvenção, com a Entidade Associação Hospital Beneficente Sagrado
Coração de Jesus, nos moldes do artigo 12, §3º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março 1964
e Art. 26 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º – As subvenções que tratam a presente matéria, serão destinadas a
Entidade disposta do Artigo 1º para cumprimento dos Planos de Trabalhos, que seguem como anexo
a esta, sendo relativos às prestações de serviços desenvolvidos junto a unidade hospitalar e também
à Unidade UPA-24h.
Art. 3º – A Subvenção trazida para o plano de trabalho da unidade hospitalar
seguirá previsão orçamentária para o ano de 2023, aprovada pelo Legislativo, em 19 de dezembro
de 2022, qual seja, R$12.000.000,00 (doze milhões de reais) anuais, oriundos de recursos próprios -
Fonte 01.
Art. 4º – A Subvenção trazida para o plano de trabalho da unidade hospitalar
seguirá previsão orçamentária para o ano de 2023, aprovada pelo Legislativo, em 19 de dezembro
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de 2022, para o desenvolvimento dos trabalhos da UPA-24H, será de R$5.050.000,00 (cinco
milhões cinquenta mil reais) anuais, oriundos de recursos próprios - Fonte 01.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das específicas
dotações previstas no orçamento vigente.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Monte Mor, 10 de janeiro de 2023.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito do Município de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 10 de janeiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que “Autoriza o poder Executivo Municipal formalizar subvenção no valor de
R$17.050.000,00 (dezessete milhões e cinquenta mil reais) à Associação Hospital Beneficente
Sagrado Coração de Jesus conforme Lei Federal 4.320 de 1964 e dá outras providências”
O presente projeto de Lei, que visa autorizar o poder Executivo Municipal, a
formalizar subvenção à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus,
justifica-se, dentre outros motivos, pela necessidade e continuidade dos serviços médicos
e hospitalares prestados ao município, conforme plano de trabalho que segue anexo,
sendo serviços de caráter essencial;
Havendo ainda, necessidade expressa, de programação dos atos
administrativos que formalizam os repasses de valores à Entidade, comprova-se, mais
uma vez a necessidade da aprovação do projeto em tela.
Outrossim, cabe ressaltar que o Projeto de Lei encontra-se embasado na Lei
4.320 de 17 de março de 1964:
Art. 12. A despesa será classificada nas
seguintes categorias econômicas:
(…)
§ 3º Consideram-se subvenções, para os
efeitos desta lei, as transferências
destinadas a cobrir despesas de custeio
das entidades beneficiadas, distinguindose como:
I - subvenções sociais, as que se destinem
a instituições públicas ou privadas de
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caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa.
Sendo estas razões que justificam esta propositura, que ora submetemos a
elevada apreciação desta egrégia Casa de Legislativa, coloco-me à disposição desta
lídima Presidência, para quaisquer outros esclarecimentos, que se fizerem necessários,
renovando, ao ensejo, os protestos de estima e elevada consideração.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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