materia nº 2/2023

Monte Mor, 10 de janeiro de 2023.
OFÍCIO Nº 11/2023 – GABINETE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida aprecia￾ção desta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a
conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e isenção do paga￾mento da Taxa de Licença para Funcionamento aos estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços que tiveram suas dependências atingidas por
enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Monte
Mor – São Paulo, especificamente em dezembro de 2022 e no exercício de 2023 e
dá outras providências”.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI 2.023.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) e isenção do pagamento
da Taxa de Licença para Funcionamento aos estabelecimen￾tos comerciais, industriais e prestadores de serviços que tive￾ram suas dependências atingidas por enchentes e alagamen￾tos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Monte
Mor – São Paulo, especificamente em dezembro de 2022 e no
exercício de 2023 e dá outras providências”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte:
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes
e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Monte Mor especi￾ficamente nos meses de dezembro de 2022 e no exercício de 2023.
§ 1º. Os benefícios a que se refere o art. 1º observarão o limite de R$ 10.000,00
(dez mil reais), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por imóvel.
§ 2º. Os benefícios serão concedidos em relação ao crédito tributário relativo ao
exercício seguinte ao da ocorrência da enchente, no caso específico dos imóveis
atingidos em dezembro de 2022 e no mesmo exercício aos imóveis atingidos no
exercício de 2023.
Art. 2º. A decisão da autoridade administrativa que conceder a remissão prevista no
art. 1º não implicará a restituição das importâncias recolhidas a título de IPTU, na
forma regulamentar. 
Art. 3º. Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta lei, serão elabora￾dos pela Secretaria Municipal de Defesa Civil relatórios com relação dos imóveis edi￾ficados afetados por enchentes e alagamentos. 
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§ 1º. Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos por enchentes e
alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações
elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas.
§ 2º. Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos com a destrui￾ção de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
§ 3º. Os relatórios elaborados pela Defesa Civil, na forma regulamentar, serão enca￾minhados à Secretaria Municipal de Finanças, que os adotará como fundamento pa￾ra os despachos concessivos dos benefícios.
§ 4º O contribuinte que possuir imóvel atingido por enchente ou alagamento não
constante do relatório a que se refere o caput deste artigo poderá requerer sua inclu￾são em relatório posterior.
§ 5º No caso de enchentes e alagamentos em áreas comuns de imóveis em condo￾mínio, o requerimento a que se refere o § 4º deste artigo deverá ser assinado pelo
representante legal do condomínio, com mandato em vigor, devidamente comprova￾do.
§ 6º O requerimento a que se referem os §§ 4º e 5º deste artigo poderá ser protocoli￾zado de forma eletrônica, ou outro canal eventualmente disponibilizado, conforme
ato das Secretarias competentes.
§ 7º Os relatórios elaborados serão assinados pelo Secretário Municipal de Defesa
Civil.
Art. 4º Os despachos concessivos de isenção, exarados pela autoridade competente
da Secretaria Municipal da Fazenda, terão como fundamento os relatórios elabora￾dos nos termos desta Lei.
Art. 5º Para fins do disposto nesta Lei, presume-se a ocorrência de dano aos imóveis
localizados nas áreas delimitadas e vias identificadas por meio de decreto que as
declare em situação de emergência. 
Art. 6° Sem prejuízo do disposto nesta Lei, a Defesa Civil poderá, após fiscalização,
encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda declaração assinada pelo Secretário
de Defesa Civil, recomendando a cassação de isenção indevidamente concedida,
observado o prazo decadencial para o lançamento do tributo.
Art.7° Para a competência do Exercício de 2023, o Poder Executivo fica autorizado a
conceder, ainda, a isenção do pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento
aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que tiveram
suas dependências atingidas por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas
ocorridas no Município de Monte Mor – São Paulo.
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 Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, conta￾dos da data de sua publicação.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 10 DE JANEIRO DE 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 10 de janeiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autori￾za o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e
isenção do pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento aos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços que tiveram suas dependências atingi￾das por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Mon￾te Mor – São Paulo, especificamente em dezembro de 2022 e no exercício de 2023 e dá
outras providências”
O presente projeto de lei vem ao encontro de situação de emergência vivida pelos Muníci￾pes de Monte Mor, nos termos do Decreto 5865, de 28 de dezembro de 2022.
Sabe-se que o Município foi atingido por chuvas intensas no período de dezembro de
2022 e janeiro de 2023, sendo previsto pela Defesa Civil do Estado de São Paulo novas
situações semelhantes ainda nos primeiros meses do ano.
Ocorre que a Legislação Municipal não contempla a ocorrência de dois fenômenos natu￾rais que causem enchentes e alagamentos no mesmo exercício, inviabilizando a conces￾são de isenção de IPTU no exercício seguinte à ocorrência do fato.
Salientamos, como é sabido, que especificamente em 2022 o Município foi atingido em fe￾vereiro e dezembro por eventos que causaram Situação de Emergência com proporções
nunca antes vista, repetindo-se o prejuízo sofrido no mesmo exercício fiscal.
Na tentativa de amenizar os danos sofridos por estas pessoas e reconhecendo o papel do
Poder Público em adotar medidas para evitar que novas enchentes e alagamentos ocor￾ram, é que ingressamos com o presente projeto de lei, buscando retribuir aqueles que
muito perderam.
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Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Ve￾readores, apreciem, favoravelmente nosso Projeto de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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