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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO _____ / 2023
“Requer informações do Poder Executivo sobre a
ajuda humanitária que o município recebeu através
da Defesa Civil do Governo do Estado”.
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução
02/2012 e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente
Desta Casa que oficie o Sr. Prefeito, para fornecer as seguintes informações:
1 – Referente as enchentes de janeiro de 2022, quais os materiais foram recebidos da
Defesa Civil do Estado de São Paulo? Favor relacionar os materiais e a quantidade.
2 – Quantas famílias foram beneficiárias? Favor enviar cópia contendo a relação das
famílias.
3 – Referente as enchentes de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, quais os materiais
foram recebidos da Defesa Civil do Estado de São Paulo? Favor relacionar os materiais
e a quantidade.
4 – Quantas famílias foram beneficiarias? Favor enviar cópia contendo a relação das
famílias.
JUSTIFICATIVA
Com o presente Requerimento de Informações, pretende-se o cumprimento
de um direito fundamental constitucional e, de forma imprescindível, garantir o acesso à
informação à população. Ação funcional determinada nos termos do art. 31 da
Constituição Federal e art. 12, IX da Lei Orgânica Municipal.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 24 de janeiro de 2023
BRUNO LEITE
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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