Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre a disponibilização e identificação de
brinquedos adaptados para crianças portadoras de
deficiência, ou com mobilidade reduzida em áreas
públicas no município de Monte Mor.
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, §
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º. Os parques infantis instalados em áreas públicas municipais de Monte Mor,
devem disponibilizar brinquedos adaptados e identificados ao uso de crianças
portadoras de deficiência, ou com mobilidade reduzida.
§ 1° - Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a
seguinte proporção:
I – parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos devem disponibilizar ao menos 1
(um) brinquedo adaptado e identificado;
II- parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao
menos 2 (dois) brinquedos adaptados e identificados;
III - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao
menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados e identificados.
§ 2° A disponibilização de brinquedos adaptados nas áreas públicas existentes
será feita de forma gradativa, nos próximos quatro anos, na medida da
disponibilidade financeira do município.
Art. 2º. Nos locais a que se refere o caput art. 1°, desta Lei deverão ser afixadas
placas informando que o parque infantil está adaptado para integra crianças
portadoras de deficiência.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 1 de fevereiro de 2023.
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave wCw-h2023-fmv
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Justificativa
O presente projeto de lei tem como objetivo promover a inclusão
social e a integração através de brinquedos adaptados em parques infantis,
localizado em áreas públicas municipais de Monte Mor.
A Constituição da República Federativa o Brasil reconhece, no art.
6º, que o lazer é um direito social. O Estatuto da Criança e do Adolescente trata o
direito de brincar e de diversão como direito de todas as crianças, inerente,
inclusive, à liberdade (art. 16, IV).
Lembro ainda que compete ao município cuidar da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 23, II, da
Constituição Federal, o que possibilita a formação de política pública municipal
efetiva de inclusão e acessibilidade das crianças portadoras de deficiência.
A presente propositura tem respaldo na Lei Federal nº
10.098/2000, que determina em seu texto que os espaços públicos devem
reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedos existentes nas
áreas públicas adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível,
para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou
com mobilidade reduzida.
Considerando que a Constituição autoriza o ente municipal a
suplementar a legislação federal (art. 30, II, CF), cabe ao município de Monte Mor
assegurar às pessoas portadoras deficiência o pleno exercício de seus direitos
básicos, inclusive dos direitos ao lazer e o amparo à infância, sendo autorizado a
ampliar o disposto na Lei Federal nº 10.098/2000 para atender ao interesse local
(Art. 30, I, CF).
Por todo exposto, conto com o apoio dos pares para aprovação da
presente propositura, pois assim estaremos legislando em prol do direito ao lazer,
do direito de brincar e de diversão das nossas crianças com deficiência.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 1 de fevereiro de 2023.
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave wCw-h2023-fmv