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Monte Mor, 01 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM Nº 01/2023 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a utilização de crédito adicional Especial no valor de R$ 12.729.155,94 no Orçamento Programa para
2023”.
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador: Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N°_____ /2023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional Especial no valor de R$
12.729.155,94 no Orçamento Programa para 2023”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor de
R$ 12.729.155,94 (Doze milhões, setecentos e vinte e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e
noventa e quatro centavos), a seguinte dotação orçamentaria:
02.04.05 – Ensino Médio
12.362.2045.1314.02 – Construção da Escola Jardim do Engenho
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 12.729.155,94
TOTAL DO CRÉDITO R$ 12.729.155,94
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
decorre de excesso de arrecadação no valor de R$ 12.729.155,94 (Doze milhões, setecentos e vinte
e nove e mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) proveniente de
Termo de Compromisso Seduc – PRC – 2.022 -00262-DM recurso do estado ao município.
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 01 de fevereiro de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 01 de fevereiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a utilização de crédito adicional Especial
no valor de R$ 12.729.155,94 no orçamento programa para 2023.
O referido projeto visa garantir recurso advindo do governo do estado de São
Paulo através do convênio para PEI – Programa de Ensino Integral as crianças da região do JD do
Engenho. O município construirá o prédio com recurso do estado em área própria do município de
Monte Mor e será transferida em posteriormente para Secretaria de Educação do Estado de SP.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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