Monte Mor, 01 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM N° 02/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a
utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 no Orçamento Programa para
2023.”
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° /2.023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
10.000,00 no Orçamento Programa de 2023.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei
que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.07.05 – Secretaria de Planejamento e Obras
15.122.2074.2.248.01 -Gestão da Secretaria de Planejamento e Obras
4490.61.00 – Desapropriação de Imóveis R$ 10.000,00
TOTAL DO CREDITO R$ 10.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da anulação
parcial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da seguinte dotação:
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.2.253.01 – Manutenção das Vias Públicas
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica – Ficha 980 R$ 10.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 10.000,00
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2836/21– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 09 de janeiro de 2023
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 09 de janeiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 no Orçamento Programa para 2.023.”
O presente projeto de lei refere-se a crédito adicional especial, em favor do órgão e
unidade orçamentária - Secretaria de Planejamento e Obras, para fins de desapropriação de uma
área de denominada lote 02 com área superficial de 267,73, na qual atualmente já esta ocupada por
rua de acesso que faz ligação entre a Rua Fernando Sabino e Rua Augusto dos Anjo do JD Amanda
com a Avenida Magal, fazendo a interligação das respectivas vias e aceso ao supermercado Good
Bom.
A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público transfere para si, de forma
compulsória, a propriedade de uma area de terreno que faz parte de uma gleba particular, mediante
justa e prévia indenização, com base na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
Um dos princípios que fundamenta a instituto da desapropriação é o da supremacia
do interesse público sobre o privado.
Nesta senda, é por eventos desta estirpe que se entende necessária, em vista da
expansão urbana do município com a edificação de condomínio de prédio, a criação da ficha em
tela, a fim de que, possibilite o ente público a realizar o instituto da desapropriação na forma da lei.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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