materia nº 1/2023

Monte Mor, 01 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM Nº 03/2023 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No mesmo momento em que o cumprimento, encaminho para a devida apre￾ciação desta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que “Altera o inciso VI do art. 23 da
Lei Complementar 13/2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá
outras providências”.
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Altran
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR________2.023.
“Altera o inciso VI do art. 23 da Lei Complementar
13/2008, que dispõe sobre o Código Tributário do
Município e dá outras providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgâ￾nica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores
o seguinte:
Art. 1º O inciso VI do artigo 23 da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 (...)
(...)
VI – Templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela
imunidade, sejam apenas locatárias do bem imóvel. 
a) A imunidade compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços,
relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencio￾nadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2.023.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 01 de fevereiro de 2.023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 27 de janeiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que pretende
alterar artigo de Lei Complementar 13/2008 - que dispõe sobre o Código Tributário do Mu￾nicípio, pelo objetivo de adequar à Emenda Constitucional n 116, de 17 de fevereiro de
2022
A EC 116, trouxe uma inovação legislativa no que diz respeito às imunidades tributárias. A
alteração trouxe a inserção dos imóveis locados pelos templos de qualquer culto como
parte de sua imunidade tributária, referente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
A alteração se deu com o acréscimo ao § 1º-a, no artigo 156 da Constituição Federal, que
passou a prever no texto constitucional:
§ 1º-a O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de
qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea
"b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem
imóvel.
Como se sabe, o artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal, traz a hipótese
de imunidade aos templos de qualquer culto para o recolhimento de impostos, proibindo
os Entes Federados de instituírem qualquer cobrança de impostos sobre renda, serviços e
patrimônio dos templos. É o que se observa da seguinte redação:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à Uni￾ão, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
b) templos de qualquer culto;
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b"e “c” compreendem somente o patri￾mônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades
nelas mencionadas.
Ou seja, o artigo protege a atividade religiosa, impedindo a cobrança de impostos sobre o
patrimônio, renda e serviços, relacionados com as atividades essenciais, dos templos de
qualquer culto. Evidente, portanto, que os templos já eram imunes ao recolhimento do IP￾TU de imóveis de sua propriedade.
Sobre o termo "culto", o professor Eduardo Sabbag1 define-o como "a manifestação religi￾osa cuja liturgia adstringe-se a valores consonantes com o arcabouço valorativo que se
estipula, programática e teleologicamente, no texto constitucional".
Para Roque Antônio Carrazza, "culto", nos termos da alínea "b", do inciso VI, do art. 150,
da referida Carta, se confunde com "confissão religiosa", que "nada mais é do que uma
entidade dotada de estrutura orgânica hierarquizada, instituída com o objetivo fundamen￾tal de agrupar, de modo permanente, pessoas que partilham das mesmas crenças trans￾cendentais, vale dizer, que nutrem a mesma fé numa dada divindade".
O professor Luís Eduardo Schoueri conceitua a imunidade dos templos de qualquer culto
como uma imunidade mista, ou seja, assegura-se a imunidade ao templo (local da cele￾bração), mas não só, também abrange o culto em si, incluindo as atividades religiosas co￾mo imunes. Nessa linha, tem-se o entendimento pacífico do STF quando do julgamento
do RE 325.822/SP:
Destarte, a EC 116/2022 amplia a imunidade ao IPTU às hipóteses de imunidade também
para o caso de o templo ser o locatário e o terceiro ser o proprietário/locador.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Ve￾readores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.