Monte Mor, 02 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO N° 04/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta
Casa de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na
utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 534.401,45 no orçamento programa
de 2023.”
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° /2023.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na
utilização de crédito adicional especial no valor de
R$ 534.401,45 no orçamento programa de 2023.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa
de 2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3.023 de 19 de dezembro de 2.022, os créditos
adicionais especiais no valor de R$ 534.401,45 (Quinhentos e trinta e quatro mil,
quatrocentos e um reais e quarenta e cinco centavos), nas seguintes dotações
orçamentarias:
02.04.13 - Cultura
13.392.2059.1318.05 – Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar nº 195 de 08 de Julho de
2022.
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 267.200,00
13.392.2059.1318.05 – Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar nº 195 de 08 de Julho de
2022.
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 267.201,45
TOTAL DOS CREDITOS R$ 534.401,45
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
decorre de excesso de arrecadação no valor de R$ 534.401,45 (Quinhentos e trinta e quatro
mil, quatrocentos e um reais e quarenta e cinco centavos), provenientes da lei
complementar federal 195/2022.
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 02 de fevereiro de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 02 de fevereiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional especial no valor de R$
534.401,45 no orçamento programa de 2023.”
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo de Monte Mor, através da diretoria de
cultura, vêm por meio deste, solicitar adequação da Lei Orçamentária Anual (LOA), para que
os recursos provenientes da LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 08 DE JULHO DE 2022
(LEI PAULO GUSTAVO), possam ser aplicados no município de Monte Mor. A Lei Paulo
Gustavo (segue em anexo) tem a seguinte ementa: dispõe sobre apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas
ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais
aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no
setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura
(FNC).
Para cumprir com todas exigências legais e garantir que os recursos cheguem aos fazedores de
cultura do município de Monte Mor é necessário urgência nessa solicitação mediante o exposto no Art. 3º da Lei Complementar Nº 195 de 08 de Julho de 2022:
“Art. 3º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de
reais) para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar
os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.
§ 1º Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no caput deste artigo serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
§ 2º O repasse do valor previsto no caput deste artigo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios deverá ocorrer em, no máximo, 90 (noventa)
dias após a publicação desta Lei Complementar.
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§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão manifestar o
interesse em receber os recursos previstos nos arts. 5º e 8º ou somente os
recursos previstos nos arts. 5º ou 8º desta Lei Complementar.
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão, em até
60 (sessenta) dias após a abertura de plataforma eletrônica federal, plano
de ação para solicitar os recursos previstos nos arts. 5º e 8º desta Lei Complementar, conforme a escolha referida no § 3º deste artigo.”
Para o município de Monte Mor o valor destinado será de R$ 534.401.45 para a execução de
editais visando a contratação de serviços culturais que serão ofertados gratuitamente a população.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
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