Monte Mor, 02 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO N° 06/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional especial no valor de R$ R$ 4.940.380,31 no Orçamento Programa
para 2023, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB – Saldo
Remanescente do Exercício de 2022 – Parcela Diferida”.
Cordialmente,
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador: Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº /2023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
utilização de crédito adicional especial no valor de
R$ R$ 4.940.380,31 no Orçamento Programa para
2023, objetivando a execução de despesas com
recursos vinculados do FUNDEB – Saldo
Remanescente do Exercício de 2022 – Parcela
Diferida”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei
que segue:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2.022, o crédito adicional especial
no valor de R$ 4.940.380,31 (Quatro milhões, novecentos e quarenta mil, trezentos e oitenta
reais e trinta e um centavos), as seguintes dotações orçamentárias:
02.04.10 – Fundeb 70%
12.365.2045.2.026.92 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escolar
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 432.082,00
12.365.2045.2.026.92 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escolar
3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 120.713,31
12.365.2045.2028.92 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 52.900,00
12.365.2045.2028.92 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 483.207,00
12.365.2045.2028.92 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 128.169,00
12.361.2045.2030.92 – Manutenção da Unidade Fundeb – Fundamental
3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 725.696,00
12.361.2045.2030.92 – Manutenção da Unidade Fundeb – Fundamental
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.255.770,00
12.361.2045.2030.92 – Manutenção da Unidade Fundeb – Fundamental
3191.13.00 – Obrigações Patronais R$ 351.843,00
02.04.11 – Fundeb 30%
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12.361.2045.2.030.92 – Manutenção da Unidade Fundeb – Fundamental
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.390.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 4.940.380,31
Art. 2º - O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
decorre de superávit de arrecadação no valor de R$ 4.940.380,31 (Quatro milhões, novecentos e
quarenta mil, trezentos e oitenta reais e trinta e um centavos).
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 02 de fevereiro de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 02 de fevereiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional especial no
valor de R$ R$ 4.940.380,31 no Orçamento Programa para 2023, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB – Saldo Remanescente do Exercício de 2022 – Parcela Diferida
Encaminhamos a esta Casa, para apreciação de Vossas Excelências, a solicitação de
criação de PL, que dispõe sobre autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial
na Lei Orçamentária do presente Exercício. Propomos a referida solicitação de autorização, para
atender obrigação legal, em razão da situação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, que exige que os recursos vinculados sejam aplicados distintamente entre dotações e fonte de
recursos diferenciados para efeito ao AUDESP – Auditoria Eletrônica em vigor, inclusive quando se
tratar de recursos transferidos de um ano para outro.
Os recursos financeiros envolvidos correspondem ao saldo remanescente de investimento do exercício de 2022, no valor de R$ 4.940.380,31 (quatro milhões, novecentos e quarenta
mil, trezentos e oitenta reais e trinta e um centavos), vinculados ao FUNDEB e que serão destinados
à manutenção dos Ensinos Fundamental, Pré-escola e Creche, dentro dos níveis discriminados no
Projeto de Lei.
Segundo o Art. 21 da Lei Federal 11.494/2007, que regulamentou o antigo FUNDEB
Nacional, parte dos recursos do FUNDEB, ou seja, 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à
conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16
desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente,
mediante abertura de crédito adicional, o que se pretende nesse momento, com tal propositura.
De acordo com o Comunicado SDG nº 07/2009 de autoria do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, que, recomenda a abertura de conta bancária específica para esta finalidade:
O Tribunal de Contas do Estado comunica às Prefeituras Municipais que, ocorrendo
a situação prevista no § 2º, do artigo 21, da Lei nº 11.494, de 2007, os recursos correspondentes
deverão ser movimentados em conta bancária específica, com a seguinte denominação: Parcela
Diferida do FUNDEB - § 2º, do artigo 21, da Lei nº 11.494, de 2007. Serão objeto de glosa no cálculo requerido pelo artigo 212 da Constituição Federal os recursos que não forem movimentados,
conforme a orientação aqui contida. MANUAL BÁSICO DE APLICAÇÃO NO ENSINO E AS
NOVAS REGRAS, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Dezembro/2012.
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Parcela diferida corresponde a parte do FUNDEB que pode ser aplicada no ano seguinte, limitada a 10% (dez por cento). A Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, dispõe
que a receita do FUNDEB deve ser aplicada no próprio ano da arrecadação:
“Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos
de complementação da União, serão utilizados pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996”.
No entanto, o transcrito artigo abre uma exceção de 10%, para que o saldo do Fundeb
possa ser empregado no 1º quadrimestre do ano seguinte, senão vejamos:
“§ 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta
dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União,
nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados
no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional”.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto de assunto de extrema necessidade e importância, aguardamos que após a devida análise, seja o anexo projeto de lei tramitado e aprovado
na sua íntegra.
Renovamos nesta oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de estima e distinta consideração.
Pelo exposto, pedimos a colaboração desta distinta Câmara Municipal para discussão e aprovação.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR – SP.
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