Monte Mor, 02 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO N° 07/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização
de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.078.781,43 no Orçamento Programa de
2023.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Altran José Farias LIma
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº / 2.023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para utilização de créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 1.078.781,43 no
Orçamento Programa de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2023
aprovado pela Lei nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional suplementar no valor de
R$ 1.078.781,43 (um milhão, setenta e oito mil, setecentos e oitenta e um reias e quarenta e três
centavos), as seguintes dotações orçamentárias:
02.04.11 - Fundeb 30%
12.361.2045.2.030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
44.90.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 528 R$ 700.00,00
12.365.2045.2.028.02 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
44.90.51.00 - Obras e Instalações - Ficha 559 R$ 378.781,43
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.078.781,43
Art. 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de anulação
parcial no valor de R$ 1.078.781,43 (um milhão, setenta e oito mil, setecentos e oitenta e um reais
e quarenta e três centavos), as seguintes dotações orçamentárias:
02.04.10 - Fundeb 70%
12.361.2045.2.030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha 490 R$ 700.000,00
12.365.2045.2.028.02 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha 505 R$ 378.781,43
TOTAL DOS DÉBITOS R$ 1.078.781,43
Art. 3º - Fica convalidado na Lei nº 2884/21- PPA e na Lei nº 2960/22 - LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 02 de fevereiro de 2023.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
JUSTIFICATIVA:
Monte Mor, 02 de fevereiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de créditos adicionais suplementares
no valor de R$ 1.078.781,43 no Orçamento Programa de 2023.”
O presente Projeto de Lei tem por escopo a transferência orçamentária de recursos entre as
categorias econômicas de despesas listadas nas tabelas abaixo, dentro do mesmo órgão, e mesma fonte de
recurso, em decorrência do cancelamento do saldo remanescente do EMPENHO Nº 11312/2022 no final do ano
fiscal de 2022, criado para contratação de empresa especializada para reforma, ampliação, adequação de prédio
escolar - EM JOSE GONZAGA RIBEIRO, haja visto que por se tratar de recurso de fonte ESTADUAL
vinculado - FUNDEB, não é recomendado a inscrição deste Empenho em Restos a Pagar, pois segundo o Art. 21
da Lei Federal 11.494/2007, que regulamentou o antigo FUNDEB Nacional, parte dos recursos do FUNDEB, ou
seja, 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da
União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício
imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional somente, o que se pretende nesse momento,
mediante Projeto de lei específico.
Tal transferência de recursos entre dotações orçamentárias de um mesmo órgão e mesma fonte
de recursos, busca alocar de forma adequada os recursos disponíveis nas Fichas 490 e 505, ambas de Natureza:
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL da unidade: FUNDEB 70% e alocar nas Fichas
528 e 559 de Natureza: OBRAS E INSTALAÇÕES da unidade FUNDEB 30%, haja vista que o saldo
remanescente de 2022 do FUNDEB DIFERIDO irá suprir tal solicitação de transferência orçamentária, uma vez
que o FUNDEB DIFERIDO está justamente sendo alocado nas mesmas Fichas supracitadas específicas de
FOLHA DE PAGAMENTO do FUNDEB 70%.
De acordo com o Inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988. São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor - SP