materia nº 10/2023

Monte Mor, 02 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO Nº 05/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a
utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 no Orçamento Programa para
2023.”
Cordialmente,
Edivaldo Antonio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador: Altran José Farias Lima 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°______ 2023.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a
utilização de crédito adicional especial no valor de R$
150.000,00 no Orçamento Programa para 2023.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2023 aprovado pela Lei Municipal nº 3023 de 19 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentaria:
02.08.20 – Secretaria de Segurança
06.181.2079.1315.02 – Modernização e Reestruturação da Guarda Municipal
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 150.000,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º
decorre de excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
decorrente da emenda n° 41015 aprovada no orçamento do Estado de São Paulo.
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 2960/22– LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA DE MONTE MOR, 02 de fevereiro de 2023.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 02 de fevereiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a utilização de crédito adicional especial
no valor de R$ 150.000,00 no Orçamento Programa para 2023.”
 O presente projeto de lei refere-se a Recurso Estadual recebido no valor de
R$ 150.000,00 enviado pela Casa Civil 2022 – Nº da Emenda: 2022.253.40919 – Demanda:
041015, que será utilizado para aquisição de 01 VTR para patrulhamento Maria da Penha.
 Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
 Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
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EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal