Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo a
criação do plano municipal de informações e
contingências sobre as chuvas.
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador Professor Adriel, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art. 169 § único,
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica obrigado o Poder Executivo elaborar um plano municipal para contenção dos impactos
causados pelas chuvas, no município de Monte Mor. Com os seguintes objetivos:
I - divulgar informações sobre as chuvas, em linguagem acessível e, preferencialmente, nos
meios públicos de comunicação;
II - estabelecer as ações de prevenção, de preparação e de resposta imediata a desastres
causados por chuvas intensas;
III - instituir medidas de médio e longo prazo para minimizar os impactos negativos causados
pelas chuvas; e
IV - garantir-se-á a participação da sociedade civil organizada e dos cidadãos montemorenses.
Art. 2º O Plano Municipal de Informações e Contingências sobre as Chuvas será
atualizado anualmente e deverá contemplar as informações abaixo elencadas:
I - protocolos com medidas emergenciais e contingenciais a serem realizadas para o auxílio
imediato à população afetada e para a minimização de danos:
a) Chuvas intensas;
b) Alagamentos;
c) Enchentes;
d) Inundações; e
e) Deslizamentos causados pelas chuvas.
II - planejamento e preparação para atender as emergências em saúde pública.
III - estratégias de acolhimento, socorro e assistência aos atingidos, incluindo material;
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IV - planejamento de limpeza de canais e galerias, a fim de desobstruir a passagem das
águas;
V - cadastro de entidades filantrópicas de apoio à população exposta aos riscos das chuvas e
de abrigos disponibilizados pela Prefeitura;
VI - cartilha descritiva, eletrônica, de forma acessível, de direitos básicos dos cidadãos
afetados pelos impactos negativos das chuvas;
VII - informação sobre canais e formas para a realização de alertas de risco de chuva iminente
e para o diálogo com a comunidade em risco;
VIII - descrição de políticas de capacitação, incluindo treinamentos e simulados, para os
agentes de atuação.
IX – análise de regiões com risco de alagamentos, enchentes, inundações e
deslizamentos, com quantitativo potencial de pessoas a serem afetadas;
X - análise de cenários de risco e informação sobre ferramentas e meios a serem utilizados
para o monitoramento permanente de dados meteorológicos, hidrológicos e
geológicos;
XI - planejamento dos recursos a serem empregados no combate aos impactos negativos
causados pelas chuvas no município;
XII - estudo técnico de medidas e cronograma de ações para solução dos impactos negativos
das chuvas em médio e em longo prazo;
XIII - relação de obras em curso e previstas, com os respectivos custos e o andamento;
XIV - descrer ações envolvendo treinamento e capacitação da população afetada pelas
chuvas.
Art. 3º O Plano deve levar em conta as peculiaridades locais e a necessidade de integração e
articulação com os demais entes federados e com a Região Metropolitana de Campinas,
otimizando a condução das políticas públicas implementadas.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá utilizar mapas e indicadores que interliguem
elementos relativos a vulnerabilidades sociais e ambientais, com o objetivo de priorizar as
intervenções públicas relacionadas aos objetivos desta Lei.
Art. 5º Para sensibilização da população sobre causas, riscos, impactos, prevenção e
busca de soluções em relação aos desastres, o Poder Executivo Municipal promoverá ações
educativas nas seguintes áreas:
I – saúde;
II - meio ambiente;
III – saneamento;
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IV - urbanismo; e
V - outras áreas conexas.
Art. 6º Após aprovação, o plano deve ser amplamente divulgado nos meios de comunicação
digital e redes sociais do município.
Art. 7º Deve o Poder executivo informar no plano os órgão responsáveis.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 03 de fevereiro de 2023.
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PROFESSOR ADRIEL
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JUSTIFICATIVA
As chuvas têm causado imensos danos à população da cidade de Monte Mor. Diante desse
cenário, o Poder Executivo anunciou medidas emergenciais para minimizar os impactos causados
às pessoas expostas aos riscos das chuvas. Contudo, as informações mostram-se incompletas,
fragmentadas e, muitas vezes, inacessíveis à população, uma vez que nem todas as pessoas são
incluídas digitalmente.
O Projeto proposto se fundamenta no princípio constitucional da publicidade,
consagrado no art. 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que possibilita transparência ao
cidadão e melhor exercício da função fiscalizadora desta Casa Legislativa. Muitos dos critérios e
das informações obrigatórias estabelecidos como conteúdo do Plano proposto por esta Lei já
existem ou já são desenvolvidos pela Prefeitura, entretanto muitos deles se mostraram
indisponíveis, como o alerta de chuvas por SMS.
Sabemos que os planos de saneamento, de drenagem e de contingência, entre outros, são
instrumentos relevantes para diagnóstico, planejamento e enfrentamento do histórico problema de
inundações que acomete a cidade. Dessa forma, é preciso dar transparência e unicidade às
informações e às ações do Poder Executivo no combate aos impactos negativos causados pelas
chuvas. Destacamos, ainda, a necessidade de envolvimento e o esforço conjunto e permanente
do Poder Público e da sociedade na busca de soluções. Assim, a instituição de um Plano de
Informações e Contingência para as Chuvas visa tornar públicas e estruturadas as informações e
ações propostas pelo Poder Executivo.
Vale salientar que a secretaria de Defesa Civil, é responsável por desenvolver ações
preventivas com o objetivo de evitar ou minimizar acidentes em situações de calamidades, a partir
do monitoramento permanente das áreas de risco que estejam sujeitas a deslizamentos de terra
ou alagamentos, assim como em edificações que apresentem irregularidades, todavia, diante de
uma situação de calamidade pública ocasionada pela forte incidência de chuvas, uma força tarefa
deve ser articulada para socorrer emergencialmente a população, faz-se necessário o
engajamento das secretarias de saúde, desenvolvimento econômico e social, obras e
planejamento, meio ambiente, segurança e tantos outros setores, e para a realização de ações
organizadas em meio uma crise ocasionada pelas fortes chuvas, a existência de um Plano de
contingência contendo a previsão de ações emergenciais contribui para a resolução de situações
complexas que se apresentam dentro desse contexto.
Quando as chuvas causam desastres como enchentes, inundações, deslizamentos e outros,
a população não pode ficar sem saber qual tipo de atendimento e apoio receberá por parte do
Poder Público, nem quais são as obras previstas ou em andamento, muito menos o planejamento
de ações futuras de médio e de longo prazo. É direito do cidadão que vive em um local ou que se
muda para uma região entender amplamente quais os riscos que ele oferece por sua exposição
às chuvas e que medidas serão tomadas para a minimização ou a prevenção desses riscos.
O objetivo deste Projeto de Lei é, portanto, garantir ao cidadão informações sobre as
chuvas e ações que o executivo tomará para prevenir e reparar desastres causados, além
de estabelecer medidas que minimizem os impactos negativos provocados.
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Assim, por todo exposto, conto com o apoio dos pares para aprovação da presente
propositura, pois esta proposição visa aprimorar, utilizando-se de mecanismos de
transparência, o que está sendo feito e o que foi planejado, além de dar maior
oportunidade de participação, efetividade e objetividade a esse planejamento.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 03 de fevereiro de 2023.
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