materia nº 12/2023

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº ___/2023
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Monte Mor e no
subsídio dos Vereadores e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo municipal autorizado a conceder a todos os servidores do
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, ocupantes de cargo público de provimento efetivo ou em
comissão, o reajuste de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) na forma de
revisão geral para reposição das perdas inflacionárias do ano de 2022, correspondente ao índice
IPCA-IBGE acumulado.
Art. 2º Aplica-se ao subsídio dos vereadores a revisão geral anual de 2022 de 5,79% (cinco
inteiros e setenta e nove centésimos por cento) correspondente ao índice IPCA-IBGE acumulado
de 2022. 
Art. 3º Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal a baixar atos regulamentares
necessários à execução da presente Lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão empenhadas em
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2023.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 25 DE JANEIRO DE 2023.
ALTRAN
Presidente
WAL DA FARMÁCIA PROFESSOR FIO
1ª Secretária 2º Secretário
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Tem este Projeto de Lei o objetivo principal de repor a perda inflacionária aos servidores e
funcionários do Poder Legislativo do município de Monte Mor, um direito assegurado pela Constituição
Federal, em seu artigo 37, inciso X, bem como na Lei Orgânica Municipal, Art. 92, inciso X.
A iniciativa do Projeto de Lei que disciplina esse reajuste anual cabe ao próprio Poder Legislativo,
conforme disposto também pelo inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
“Art. 37. - ...
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices;”
direito também reproduzido em nossa Lei Orgânica Municipal, 
“Art. 92. - ...
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos
municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa, em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;”
O percentual aplicado no presente projeto de lei corresponde à reposição de perdas inflacionárias do
ano de 2022, conforme tabela que acompanha este projeto, calculadas conforme o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Certos da compreensão dos Nobres Vereadores, colocamos a presente propositura, para apreciação e
votação, dentro dos trâmites legais.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 25 DE JANEIRO DE 2023.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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