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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº /2023
“Requer informações sobre ações realizadas
pelo Poder Executivo para coibir a prática de
invasão em áreas de preservação permanente
e /ou áreas de riscos.”
O Vereador Alexandre Pinheiro, nos termos do art. 189, inciso VII do Regimento
Interno, requer ao Presidente desta casa, que após aprovação do plenário, seja
encaminhado ofício ao Poder Executivo requerendo resposta às questões abaixo
citadas.
1- Quais as ações que o Poder Executivo tem tomado para coibir a prática de
invasão em áreas de preservação permanente e/ou áreas de risco?
2- Em relação às áreas já ocupadas nos bairros Jd. Colina I, II e III, quais as ações
praticadas para que não aumente as ocupações?
3- Outras informações oportunas
JUSTIFICATIVA
Considerando que este vereador tem sido procurado por munícipes que reclamam
de invasões irregulares próximo ao córrego do referido bairro, e que nas épocas de
chuvas intensas as pessoas que residem nessas áreas tem suas casas inundadas
pelas águas;
Considerando que por se tratar de área verde os moradores, reivindicam a
intervenção da atual Administração providências para o que vem acontecendo;
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 08 de fevereiro de 2023
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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