materia nº 13/2023

Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
 PROJETO LEI Nº /2023
Institui o Dia Municipal da Luta pelos Direitos
da Pessoa com Deficiência no calendário do
Município de Monte Mor.
O Vereador Adriel de Oliveira Nascimento, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art. 169
§ único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue: 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência
no calendário do Município de Monte Mor, a ser celebrada anualmente no dia 03 de dezembro. 
Paragrafo único: Para os fins desta lei, entende-se pessoa com deficiência, nos termos do
art 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que considera a pessoa com deficiência
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 08 de fevereiro de 2023
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 PROFESSOR ADRIEL 
 Partido dos Trabalhadores 
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Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei apresentando, visa instituir em Monte Mor o Dia Municipal da Luta pelos
Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser celebrada anualmente dia no 03 de dezembro.
Em 1992, a Organização das Nações Unidas – ONU proclamou o 3 de dezembro como o Dia
Internacional das Pessoas com Deficiência, para os países-membros comemorar a referida data,
visando gerar conscientização, compromisso e ações que promovam os direitos das pessoas com
deficiência.
O objetivo desta Lei é a conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiências, a
educação, a inclusão no mercado de trabalho em respeito dos Direitos Humanos. Com isso,
pretendemos celebrar e desenvolver ações para o desenvolvimento de politicas públicas de inclusão
social.
Diante do exposto, peço gentilmente a esta casa de leis, a aprovação desta presente propositura,
nos trâmites regimentais, pois essa propositura visa a conscientização através dessa data sobre a
importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 08 de fevereiro de 2023.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 PROFESSOR ADRIEL 
 Partido dos Trabalhadores 
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