materia nº 14/2023

Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
 PROJETO LEI Nº /2023
Institui a Semana Municipal da inclusão da
pessoa com Deficiência no calendário de
Monte Mor.
O Vereador Adriel de Oliveira Nascimento, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art. 169
§ único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue: 
Art. 1º Fica instituído a Semana Municipal da inclusão da pessoa com Deficiência no
calendário de Monte Mor, a ser celebrada anualmente a partir do dia 21 de setembro. 
Paragrafo único: Para os fins desta lei, entende-se pessoa com deficiência, nos termos do
art 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que considera a pessoa com deficiência
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 08 de fevereiro de 2023
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 PROFESSOR ADRIEL 
 Partido dos Trabalhadores 
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave AgE-j2023-KuK
Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei apresentando, visa instituir em Monte Mor a Semana Municipal da inclusão da
pessoa com Deficiência no calendário de Monte Mor, a ser celebrada anualmente a partir do dia 21
de setembro.
O objetivo é dar maior visibilidade e apresentar o movimento de luta pelos direitos das pessoas com
deficiência na cidade. A data foi escolhida por sua proximidade com a primavera e por ser também o
Dia da Árvore, de forma a assinalar que uma sociedade acessível e inclusiva tem que ser sustentável em
todos os aspectos, de igual modo, esse projeto visa celebrar e vincular desenvolvimento para fomentar
ações de conscientização sobre as necessidades específicas de políticas públicas para promover a
inclusão social desse segmento populacional, para combater o preconceito e a discriminação. 
Diante do exposto, peço gentilmente a esta casa de leis, a aprovação desta presente propositura, nos
trâmites regimentais, pois essa propositura visa a conscientização através dessa data sobre a importância
do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 08 de fevereiro de 2023.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 PROFESSOR ADRIEL 
 Partido dos Trabalhadores 
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