Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2023
Reconhece a atividade religiosa como
essencial para a população do município de
Monte Mor, em tempos de crises
ocasionadas por moléstias contagiosas,
epidemias, pandemias ou catástrofes
naturais.
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora CAMILLA HELLEN, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, §
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º O Município de Monte Mor reconhece as atividades religiosas realizadas nos
seus respectivos templos e dependências, e fora deles, como atividades essenciais
a serem mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas,
epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.
Parágrafo único – Para a aplicação da presente Lei devem ser observadas as
recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde do Brasil.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 08 de fevereiro de 2023
Camilla Hellen
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura reconhece as atividades religiosas como atividade
essencial a serem mantidas em tempos de crises oriundas de moléstias
contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.
Nas últimas décadas, a ocorrência de surtos epidêmicos e catástrofes
naturais têm sido uma triste realidade em nosso planeta. Atualmente países de todo
mundo vivem sob o pânico, por conta do avanço do coronavírus, denominado
COVID-19, microrganismo responsável por causar uma doença infectocontagiosa
que acomete o sistema respiratório da vítima, podendo levá-la à morte.
Diversos Estados e Municípios do país têm utilizado o isolamento social que
consiste na permanência dos cidadãos em suas casas, bem como o fechamento da
maioria dos órgãos públicos, comércio e serviços em geral, mantendo-se apenas
atividades consideradas essenciais ao ser humano, as quais não estavam
contempladas as atividades religiosas.
Contudo, a atividade religiosa está garantida pela Constituição Federal, e tem
a natureza essencial, pois como sabemos, a fé exerce o papel fundamental como
fator de equilíbrio psicoemocional à população. Sua função é indiscutivelmente
relevante no atendimento e promoção da dignidade da pessoa, princípio de direito
fundamental do ser humano. Além da questão da fé, as instituições religiosas
prestam serviços sociais importantes que, em momentos de crise, se tornam
essenciais.
Nos últimos tempos, temos visto em meio todas as catástrofes naturais, os
templos religiosos participaram colaborativamente na arrecadação e distribuição de
alimentos, água, roupas e itens de higiene pessoal, ação está realizada antes da
pandemia e que no momento atual houve a concentração de forças para continuar
atendendo a população, com a ajuda social e até mesmo psicológica.
Atualmente, neste período de Pandemia, diversos templos religiosos estão
distribuindo máscaras e cestas básicas, contribuindo na assistência social à
população.
A presente proposição visa resguardar o direito das instituições religiosas a
realizarem as suas atividades observando as recomendações do Ministério da
Saúde. Neste momento, os templos podem e devem estar abertos para um
aconselhamento individual, oração, doação de alimentos, cultos, missas, encontros
e outras atividades que contribuem com o fortalecimento da fé e equilíbrio emocional
das pessoas, bem como a assistência social à população.
O reconhecimento do direito da assistência religiosa como atividade
essencial tem como base os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, bem
como por nossa Constituição Federal, conforme dispõe o Artigo 5º incisos VI e VII:
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Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
(...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva;
Inegável que a Constituição Federal reconheceu a importância da religião ao
garantir a inviolabilidade de crença e, principalmente, a proteção aos locais de culto,
além de assegurar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis.
Vale destacar o Decreto Federal nº 10.292, de 25 de março de 2020, que em
seu artigo 3º, § 1º, inciso XXXIX inclui as atividades religiosas de qualquer natureza
como atividades essenciais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.
Ressaltando que no dia 02 de março de 2021, no Decreto Estadual nº 65.541,
de 1º de Março de 2021, foi acrescentado ao rol de atividades consideradas
essenciais, previsto no § 1º do Artigo 2º do Decreto nº 64.8881, de 22 de Março de
2020, o item 7, com a seguinte redação:
“7. atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas
as determinações sanitárias.”
Além disso, a Lei nº 17.434, de 29/10/2021 reconheceu a
essencialidade da atividade religiosa para a população no Estado de São Paulo, a
justificar, pois a adequação da legislação municipal com relação a matéria em
estudo.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
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