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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO
Requer informações do Poder Executivo sobre
isenção do IPTU adquirido pelos moradores
das Chácaras Planalto após a implantação da
Praça de Pedágio no município.
O Vereador Professor Fio, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução
02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requer de Vossa
Excelência, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal de Monte Mor para que
ele, dentro do prazo regimental, conceda as seguintes informações:
1 – Após a implantação da praça de pedágio no município houve alguma isenção
ou remissão do IPTU para os moradores das Chácaras Planalto?
2 – Se a resposta ao item 1 for sim, em qual ano foi concedido esta isenção e por
quais meios, foi por decreto, por lei ou por outro mecanismo?
JUSTIFICATIVA
As informações requeridas são necessárias, pois moradores das localidades
citadas nos informaram através de reunião que após a implantação do pedágio
tiveram a isenção do IPTU por um ano e que desconhecem se foi por lei ou
decreto.
Em nossas pesquisas por Leis que tramitam no legislativo, não encontramos
nenhum documento referente ao assunto e tais explicações se fazem necessário
na busca de uma forma para ajudar os moradores das Chácaras Planalto, pois os
mesmos pagam pedágio até para se locomover para o centro da própria cidade
que residem.
Vereador Professor Fio
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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