Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2023
“Dispõe sobre a proibição da
comercialização de cabos de cobre,
tampas e grades para caixa de
inspeção e proteção de uso
público, no Município de Monte
Mor, que não tenha origem de
procedência lícita.”
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Alexandre Pinheiro, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, §
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º É proibido a comercialização de cabos de cobre, tampas e grades para
caixa de inspeção e proteção de uso público, no Município de Monte Mor, que
não tenha origem de procedência lícita.
Art. 2º Os estabelecimentos, as pessoas jurídicas ou físicas que praticam o
comércio de produtos definidos no art. 1º que não comprovarem a origem
lícita dos mesmos, ficarão sujeitos a:
I - Aplicação de multa definida pelo Poder Executivo através de decreto;
II - Cassação do alvará ou licença de funcionamento;
III - A interdição imediata das atividades comerciais.
Art. 3º Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio e
assemelhados, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira,
comercializa, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria
prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente
de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias,
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave OML-22023-qzc
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.
Art. 4º Fica o Município de Monte Mor, através do órgão competente, obrigado
a comunicar a Delegacia de Polícia o estabelecimento autuado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 09 de fevereiro de 2023
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador - PTB
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave OML-22023-qzc
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento ao Plenário da Câmara Municipal de Monte Mor e a toda a cidade o
Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da comercialização e venda de
cabos de cobre tampas e grades para caixa de inspeção e proteção de uso
público, no Município de Monte Mor, que não tenha origem de procedência
lícita.
O presente projeto tem como propósito coibir as práticas criminosas, pois vem
ocorrendo vários furtos em creches, escolas, postos de saúde, entre outros,
o que prejudica a população com a interrupção de diversos serviços que o
crime ocasiona. Sabemos que os casos em referência são da alçada policial,
mas podemos cooperar para diminuir tais práticas, proibindo o comércio de
fios sem procedência, bem como fiscalizar os estabelecimentos que
comercializam o material.
O projeto ainda determina que o Município, através de órgão competente,
comunique a Delegacia de Polícia especializada ou Distrito Policial da área
onde aconteceu a ocorrência.
Submeto, pois, o presente Projeto de Lei a apreciação de Vossas Excelências,
na expectativa de contar com o apoio e aprovação de todos.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 09 de fevereiro de 2023.
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador - PTB
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave OML-22023-qzc